ATA DA CENTÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 04-12-2000.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, João Carlos
Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Ruas
e Leão de Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum
deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Segunda, Centésima
Terceira e Centésima Quarta Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados,
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 05 Pedidos de Providências. Também, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre:
de nº 526/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 046/00 (Processo nº
3280/00); de nº 527/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 047/00
(Processo nº 3285/00); de nº 528/00 (Processo nº 3283/00), informando que o
Senhor Vice-Prefeito Municipal ausentar-se-á do Município a partir das dez
horas do dia primeiro até a tarde do dia três de dezembro do corrente, para
participar da Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser
realizada em São Paulo - SP; de nº 529/00, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 048/00 (Processo nº 3286/00); de nº 530/00, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 050/00 (Processo nº 3297/00); de nº 532/00, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 049/00 (Processo nº 3296/00). Do EXPEDIENTE,
constou o Comunicado nº 109783/00, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães,
Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Na oportunidade, face manifestações do Vereador João Dib, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do teor do Ofício nº 528/00 (Processo nº
3283/00). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Wiliam Pupe, representante da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim,
que discorreu sobre as condições de urbanidade da Rua Garibaldi, reportando-se
ao funcionamento de casa noturna, a qual, segundo Sua Senhoria, compromete a
qualidade de vida dos moradores desse local. Nesse sentido, defendeu a
necessidade de aplicação das normas estabelecidas pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, solicitando que o Poder Público
promova ações de fiscalização das atividades desse estabelecimento. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Isaac Ainhorn, Helena
Bonumá, João Dib, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann e Reginaldo
Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Também, o Vereador Luiz Braz solicitou ao Vereador Reginaldo Pujol que se pronunciasse,
também, em nome da Bancada do PTB. Às quatorze horas e quarenta e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do
PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças
do Coronel Nélvio Alberto Neumann, Comandante-Geral da Brigada Militar e do
Delegado Gilberto Borsatto da Rocha, Sub-Chefe da Polícia Civil, convidando-os
a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a
este Legislativo para homenagem alusiva ao transcurso do Dia da Polícia Civil,
proposta pelo Vereador Pedro Américo Leal. Ainda, como extensão de Mesa, foram
registradas as presenças dos Delegados Luiz Ataídes da Silva da Pieve, Diretor
do Departamento de Polícia Metropolitana; Carlo Butarelli, Diretor do
Departamento de Investigação do Narcotráfico; Carlos Resende, Diretor do
Departamento de Polícia Judiciária de Trânsito - DETRAN; Delmes Colombo Feiten,
Diretor da Academia de Polícia; César Danckwardt, Corregedor-Geral de Polícia
Substituto; Ênio José Schaefer, Diretor do Departamento Estadual para a Criança
e Adolescente; Carlos Miguel Vaz Amodeo, Diretor do Departamento de
Investigações Criminais; e do Senhor João Cândido Pasquali da Rosa, Chefe do
Serviço de Segurança e Vigilância da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em
nome da Mesa Diretora, parabenizou o transcurso do Dia da Polícia Civil,
historiando dados relativos à vida e obra do Patrono dessa instituição, Delegado
Plínio Brasil Milano. Também, teceu considerações sobre a atual administração
de recursos estruturais da Polícia Civil, exaltando o profissionalismo demonstrado
por essa categoria de servidores ao longo do tempo. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores Leão de Medeiros, Cyro Martini e Cláudio
Sebenelo, que manifestaram-se sobre a presente solenidade. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Delegado Gilberto Borsatto da Rocha,
que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo pelo transcurso do
Dia da Polícia Civil. Às quinze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu
D’Avila, referindo-se ao transcurso, amanhã, dos trinta e nove anos de fundação
do Lions Clube Passo D'Areia, saudou a presença de integrantes dessa
Instituição, discorrendo sobre o processo de formação da referida entidade.
Ainda, destacou a importância da participação do Lions Clube em projetos
sócio-educativos desenvolvidos pelo Complexo Hospitalar Santa Casa de
Misericórdia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila, reportando-se
à realização do Dia Nacional do Diabetes, ressaltou a colaboração do Lions
Clube Passo D'Areia na elaboração de diversas campanhas sociais especialmente
direcionadas para a área de saúde pública da comunidade porto-alegrense. Nesse
sentido, enalteceu as características de ética e solidariedade demonstradas por
esta instituição ao longo de sua história. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro
Américo Leal manifestou-se sobre a necessidade de reflexão acerca dos valores
morais que vigoram na sociedade atual, afirmando que, no entender de Sua
Excelência, a autoridade paterna e os parâmetros de boa educação estão sendo
ignorados pela juventude brasileira. Ainda, salientou a participação dos
militares brasileiros que lutaram no Timor Leste como um importante exemplo de
disciplina a ser seguido. O Vereador Paulo Brum manifestou-se sobre a
comemoração, ontem, do Dia Internacional de Luta das Pessoas Portadoras de
Deficiências, procedendo a relato de diversas atividades promovidas por entidades
representativas de portadores de necessidades especiais. Também, referiu-se à
entrega, hoje, das primeiras carteiras que darão direito aos portadores de
deficiência a usufruírem de passe livre nos veículos da Empresa de Trens
Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB. O Vereador Renato Guimarães declarou
ser necessária a indicação, por parte deste Legislativo, de representantes para
participarem do Fórum Social Mundial, a realizar-se do dia vinte e cinco ao dia
trinta de janeiro de dois mil e um, nesta Capital, o qual terá como tema a
discussão de diretrizes de enfrentamento às políticas neoliberais adotadas por
países desenvolvidos, bem como a proposição de ações de repúdio contra as
regras de imigração adotadas por esses países. O Vereador Jocelin Azambuja
parabenizou o Vereador Paulo Brum pelas ações de Sua Excelência em prol da
plena integração das pessoas portadoras de deficiência à sociedade. Também,
manifestou-se contrariamente ao posicionamento adotado pelo Senhor Olívio
Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à autonomia dos
Estados em relação à fixação do valor do salário mínimo regionalizado. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, Líder da
Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98 (Processo nº
2121/98). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o
Substitutivo nº 002/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, discutido
pelos Vereadores João Dib e Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº
207/00, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, João Carlos Nedel, Helena
Bonumá e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/00, discutido
pelos Vereadores João Dib e Helena Bonumá. Na ocasião, o Senhor Presidente
referiu-se à reunião realizada hoje entre a Mesa Diretora e o Colégio de
Líderes, para discutir o cronograma de votação de Projetos em tramitação,
sugerindo a realização, na próxima quinta-feira, de Sessão Extraordinária para
apreciação de matérias priorizadas pelas Lideranças de Bancada, tendo o
Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu a respeito da
construção do novo Hospital da Criança Santo Antônio, junto ao Complexo
Hospitalar Santa Casa de Misericórdia, salientado que essa entidade mantenedora
é reconhecida internacionalmente por seus avanços tecnológicos na condução da
saúde preventiva e curativa. Também, manifestou-se em relação à Sexagésima
Sessão Solene, destinada a homenagear o Senhor João Havelange. O Vereador Elói
Guimarães procedeu à análise da implantação de pedágios nas principais rodovias
do País, manifestando-se favoravelmente à adoção dos mesmos como necessários à
devida manutenção das estradas. Nesse sentido, defendeu a realização de
campanhas com o intuito de eliminar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA, pois, no entender de Sua Excelência, a cobrança
desse imposto e de pedágios configura bitributação. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/00. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 066/00. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
202/00. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 189/00, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Jocelin
Azambuja e Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/00, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Jocelin Azambuja e Cyro Martini. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/00. Às
dezessete horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes,
sendo retomados às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a
existência de quórum. Após, o Senhor Presidente prestou informações sobre os
trabalhos da presente Sessão e sugeriu a realização de Sessão Extraordinária no
dia sete de dezembro do corrente, às nove horas e trinta minutos, para
apreciação de matérias priorizadas pelos Senhores Líderes de Bancada. Também, o
Senhor Presidente comunicou a realização, amanhã, da Reunião de Instalação da
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de
irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre e prestou esclarecimentos sobre o funcionamento da Comissão
Especial de Assessoria de Assuntos Urbanos. Em Votação Nominal, 1º Turno,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, o qual deixou de ser
apreciado, face à inexistência de quórum. Na oportunidade, o Vereador João Dib
manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca do quórum existente na
presente Sessão. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Renato
Guimarães, Paulo Brum e José Valdir, os dois últimos como Secretários "ad
hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido o Ver. José Valdir a compor a Mesa como Secretário ad hoc.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê as proposições, dentre elas: “Comunicação do Prefeito, nº 3283. Comunica que o Vice-Prefeito, José Fortunati, deverá ausentar-se do Município, de 01 de dezembro de 2000 até 03 de dezembro de 2000, em viagem a São Paulo, para participar de reunião do Partido dos Trabalhadores.”)
O SR. JOÃO DIB: Eu gostaria que fosse lido de novo esse documento, porque, na sexta-feira, o Prefeito João Motta era o Prefeito em exercício. Eu gostaria que fosse lida a data para que eu ficasse sem nenhuma atrapalhação. Esta Cidade tem muitos Prefeitos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi lida a comunicação da licença do Vice-Prefeito.
O
SR. JOÃO DIB: Sim, mas quem é que pede a licença para o Vice?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Prefeito pede a licença para o Vice-Prefeito.
O SR. JOÃO DIB: O Prefeito não estava na Espanha?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Hoje não. Ele voltou ontem à noite.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a minha dúvida é que na sexta-feira o Prefeito da Cidade era o Presidente da Câmara Municipal, Ver. João Motta, e agora ele está pedindo...
O SR. SECRETÁRIO AD HOC: O documento foi assinado no dia 1º de dezembro de 2000.
O SR. JOÃO DIB: Assinado por quem, nobre Vereador?
O SR. SECRETÁRIO AD HOC: Pelo Prefeito.
O
SR. JOÃO DIB: Qual Prefeito?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Prefeito que estava em exercício até as 14h.
O SR. JOÃO DIB: Dr. Fortunati?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Raul Pont.
O SR. JOÃO DIB: É uma Prefeitura de viajantes. Saúde e paz.
O SR. SECRETÁRIO AD HOC: (Continua lendo as proposições.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Wiliam Pupe, representando a Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, está
com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. WILIAM PUPE: Boa-tarde aos Srs. Vereadores, às Sr.as Vereadoras, ao Presidente da Mesa, Ver. Paulo Brum. O que me traz aqui hoje a manifestar-me nestes dez minutos, como arquiteto e urbanista, é, em nome da Associação dos Amigos do Bairro Bom fim, oferecer aos senhores e senhoras um retrato falado da grave situação da quadra da Rua Garibaldi, entre a Vasco da Gama e a Av. Osvaldo Aranha. Essa situação está totalmente deteriorada. Não há mais qualidade de vida nessa quadra. Isso pode ser documentado, pode ser filmado, pode ser verificado pelos Srs. Vereadores, das 23h às 5h, quando o ruído de uma casa noturna modifica a rua. Não respeita os quesitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passou por esta Casa, a Casa do Povo, onde várias entidades se manifestaram, deram seus pareceres. Os senhores foram exaustivos na análise do Plano Diretor, mesmo assim não há lei, não há regras, elas não são observadas. Tentei fazer rápidos tópicos, e vou ler e tentar fazer com que isso retrate, rapidamente, aos Senhores, neste tempo o que acontece.
Começaria usando a palavra liberdade de existir uma casa noturna, ao mesmo tempo, essa liberdade de termos silêncio, descanso, respeito e dignidade como cidadãos, resultaria em cidadania, caso fosse mantida a casa noturna, nas circunstâncias em que se encontra. A rua é uma rua bonita, arborizada, com predominância de uso residencial, o comércio é pacato: uma fruteira e uma padaria, uma loja de cestas de presentes e uma pequena loja comercial de consertos para tevê. Isso após às 19h cessa e não incomoda ninguém.
Diria, em um pequeno comentário, ao Prefeito eleito: ele desceu a Rua Garibaldi, acompanhado pelo povo, os batedores da EPTC, de dia, pergunto: por que não fez a mesma caminhada à noite, a partir das 23h?
No prédio onde moro, e sou síndico, temos um regulamento interno, que determina o horário de silêncio, mas a rua não está em silêncio, a rua está em baderna. Como exigir dos condôminos que se mantenham em silêncio até as 5h, se a festa é total? As normas de segurança, o plano de prevenção de incêndio, o laudo de vistoria da SMOV, com custos elevados a um condomínio foi exigido, através de notificações, com prazos bem definidos, inclusive com multas e penalidades. Os bombeiros pertencem ao Estado, que pertencem ao Partido dos Trabalhadores, a SMOV, do Município, também pertence ao PT, o que eu pergunto: a lei vale para uns; e não vale para outros nas suas exigências maiores de segurança. Parece-me. Houve, inclusive, uma denúncia ao nosso prédio no que tange à limpeza de reservatório. Procurei exaustivamente buscar quem fez a denúncia, já que não havia partido de dentro do prédio. Dos órgãos municipais não obtive resposta.
Como cidadão eleitor, votei sempre em homens, não em partidos. Lembro aqui o Ver. Clovis Ilgenfritz, colega de profissão, amigo, professor; o Ver. Isaac Ainhorn, aqui presente, homem batalhador, lutador e morador do bairro. É nesses homens que eu sempre depositei o meu voto.
Eu convidaria os juízes e os Vereadores para visitarem a rua durante a madrugada. Temos um processo desde março na Justiça. Peço à Associação de Amigos do Bairro Bom Fim que, durante esses nove anos que esse assunto está em desenvolvimento, está atuando temos o processo, continue lutando para que possamos ter um equilíbrio nessa rua.
Eu cheguei no bairro com treze anos. Portanto, ao longo de trinta e cinco anos, posso observar a deterioração do bairro. Existem coisas positivas, por exemplo, os canteiros que plantamos na Rua Garibaldi, os condomínios, os moradores tentamos preservar as árvores ali existentes protegidas por lei ambiental e procuramos dar à rua um efeito dinâmico, paisagístico adequado. Mas, atualmente é usado para as atender às necessidades das pessoas que utilizam a rua ao longo da madrugada. Há um depósito de garrafas, latas de cerveja, etc.
Eu morei na Rua Felipe Camarão, na Rua Giordano Bruno, voltei para a Rua Felipe Camarão e moro na Rua Garibaldi há dezenove anos. A deterioração é violenta e rápida. Os cidadãos pagam impostos. Com todo o respeito, os Vereadores que aqui estão são escolhidos para ajudar para que nesta Casa do Povo possamos fazer com que as leis que foram aprovadas também no aspecto ambiental, sejam cumpridas pelos órgãos ligados ao Executivo e ao Município.
O Plano Diretor que passou pela discussão a que me referi antes, teve uma longa tramitação e a sua implantação é apenas burocrática, ou para que seja demorada a aprovação dos projetos da SMOV.
O conflito de um bairro residencial por determinação legal, inclusive com proibição de aumento da densidade, é uma questão que trago aos Srs. Vereadores, pois o Bairro Bom Fim está limitado no seu crescimento. Isso é importante para que se tenha o silêncio, para que se restabeleça a tranqüilidade do Bairro. A qualidade de vida não é a que estamos a verificar na Rua Garibaldi, em especial nessa quadra. Onde está a segurança, quando uma filha chega em casa e não existe sequer um policial na Rua Garibaldi, um policial civil ou um policial militar. Os gritos, os berros e as drogas de vários tipos, os alarmes disparados dos veículos, as garrafas atiradas, as brigas dos flanelinhas disputando os carros, levam a que carros inclusive tenham sido guinchados durante a noite, durante a madrugada, e o tráfego na Rua Garibaldi ficou interrompido por quase duas horas.
As leis da SMIC, SMOV e SMAM servem para quê? Somente para arrecadar taxas e multas? É a pergunta que coloco. Qual é o limite? Qual é o futuro? Por que após esse tempo todo a Administração Popular que está há doze anos no Governo, ainda permite essa situação incômoda. Fica um convite para os Vereadores, Vereadoras e a imprensa para que verifiquem isso. A iniciativa privada não pode submeter o coletivo. A rua perdeu a sua identidade, e não há qualidade de vida. A polícia cidadã, o policial de quarteirão, será que trariam resultado? Será que vai ser implantado? A Rua hoje é um território sem lei, o trânsito não é respeitado, as placas de sinalização gráfica e as garagens também não são respeitadas. Se uma ambulância, se os bombeiros, viatura policial, ambulância particular não conseguem estacionar após as 23h o que acontece? As três faixas de acúmulo da sinaleira da Rua Garibaldi com a Av. Osvaldo Aranha resumem-se em apenas uma. As ambulâncias da SAMU não conseguem passar, é impossível. E a vida a ser salva, ali dentro, não tem algum valor? Urinar nas árvores, floreiras, postes, a partir das 23h até as 5h, é para se assistir da sacada com a família e amigos, exceto com as autoridades municipais e estaduais. O “cachorro-quente” que coloca o seu veículo comercial sobre a calçada, será que tem esse direito? É uma pergunta. Os flanelinhas gritando durante toda a madrugada, disputando, brigando, se envolvem também com as prostitutas que passam ao longo da madrugada. A quantidade de veículos gera muitos ruídos. A linha de ônibus T5, que desce a rua, prestando um excelente serviço à comunidade, com ar condicionado, também gera um ruído significativo.
Se os banheiros da dita casa noturna são maldimensionados para usarem a rua como utilizam, acredito que a SMOV deveria ter mais cuidado ao liberar o alvará a essas casas noturnas. O rigor deveria ser igual para todas as casas noturnas, assim como para os projetos em geral.
Onde está o policiamento? Eles passam na Av. Osvaldo Aranha, mas não olham para a Rua Garibaldi. A Brigada Militar, a Polícia Civil, a 10ª Delegacia de Polícia do Bairro, a EPTC. A EPTC somente sabe fazer blitz, pelas manhãs, na Av. Osvaldo Aranha e próximo à Rua Garibaldi, ou seja, com fins de arrecadação? Agora, para fiscalização, onde nem o ônibus T5 consegue parar, largar o passageiro na calçada com segurança, onde está a EPTC? A baderna inicia na terça-feira e vai até a madrugada de domingo, quando pensamos em poder descansar. Pagar impostos, para quê? Asfaltaram a Rua Garibaldi recentemente, há cinco dias. Pergunto: existiriam algumas coisas antes do asfaltamento a serem observadas para termos qualidade de vida na Rua Garibaldi?
Agradeço aos Srs. Vereadores e Vereadoras por terem ouvido esta explanação, por meio da Associação dos Amigos do Bairro do Bom Fim, que permitiu, através da minha pessoa, como arquiteto, tentar recuperar esse tecido da Cidade, que me parece, extremamente deteriorado. Como arquiteto é que falo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Wiliam Pupe, para fazer parte da Mesa dos trabalhos.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Wiliam Pupe, arquiteto, integrante da Comissão de Moradores da Rua Garibaldi e que, nesta oportunidade, fez uso da Tribuna Popular, em nome da Associação dos Moradores do Bairro do Bom Fim.
Nós queremos expressar, em primeiro lugar, a nossa solidariedade à luta dos senhores, por se tratar de uma demanda de longos anos e que, infelizmente, não tem encontrado o eco necessário junto às autoridades para o equacionamento do problema. Entendo que a vinda do senhor e de representantes daquela comunidade, aqui nesta Casa, no Legislativo da Cidade de Porto Alegre, na Casa que representa a vontade do povo de Porto Alegre, é um dos últimos apelos, um dos últimos momentos desta luta dos senhores que se esgotou, de uma certa maneira, na esfera administrativa, que se encontra na área do Poder Judiciário, inclusive com uma sentença transitada em julgado, em que esse estabelecimento, cujo nome é Elo Perdido, não cumpre as determinações em relação à questão de acústica, fundamental para o equacionamento deste problema, pelo menos no mínimo daquilo que se pode esperar. E vem a esta Casa como último e derradeiro apelo no sentido da busca de uma solução para este problema nesta comunidade. Na realidade, não é um problema geral, é um problema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, específico de uma comunidade, que expressa, na sua particularidade, um problema que é dos moradores da Rua Garibaldi, mas um problema que também se coloca em outros pontos da nossa Cidade.
Por essa razão, eu entendo válido e a nossa ação não deve-se esgotar apenas na manifestação de V. S.ª, em nome da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, aqui da tribuna desta Casa, mas eu entendo, para que a própria Bancada do Partido dos Trabalhadores que representa o Governo aqui nesta Casa possa-nos ajudar e colaborar no sentido de uma equação, porque o que nós queremos e buscamos, o que os senhores buscam, é um resultado, uma solução definitiva para esse problema que não cessa mais. A rua, à noite, depois das 23h, conforme diz V. S.ª, virou um caos.
Portanto, eu sugiro, Sr. Presidente, que o representante da entidade forneça um dossiê ao Partido dos Trabalhadores desta Casa, e ao mesmo tempo, nós encaminharmos esse mesmo dossiê à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, porque trata-se também de um problema de saúde e meio ambiente, para que tome as providências necessárias. Ou se entenderem que o caminho mais adequado seja a Comissão de Transportes e Habitação, que se encaminhe uma ação desta Casa, através desta Comissão, mas que alguma das Comissões permanentes desta Casa, assumam também um posicionamento em relação a esse grave problema que está acontecendo, inclusive trazendo aqui os representantes da Secretaria de Obras e Secretaria do Planejamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Wiliam Pupe, nós, do Partido dos Trabalhadores, recebemos as questões que o senhor nos traz em relação a esses acontecimentos na Rua Garibaldi. Como Bancada, nós não tínhamos ciência desse problema, mas parece que precisamos clarear melhor e exatamente a natureza da dimensão do banheiro, e portanto, é responsabilidade da SMOV; se é um problema de ruído em demasia, fora da faixa de horário, ou acima dos decibéis permitidos; se é um problema de Segurança Pública. Essas questões, quando vêm para a Câmara, temos sempre muita delicadeza ao tratar, porque também os freqüentadores dos bares são cidadãos da nossa Cidade e, provavelmente, um contingente significativo dos freqüentadores desses bares sejam moradores do Bom Fim ou dos bairros da redondeza. Então, na realidade, existe comunidade dos dois lados, e o que nós temos que achar é um ponto de equilíbrio, onde o direito de todos seja respeitado e que ninguém saia lesado.
Então, a nossa Bancada recebe as questões que o senhor nos traz, com essa preocupação. Nós somos parceiros, evidentemente, junto ao Governo Municipal, para ver de que forma podemos minorar esses problemas, de que forma podemos chegar a uma equação que faça com que os direitos de todos os cidadãos da nossa Cidade sejam respeitados. Só queria fazer uma ressalva em relação a sua colocação: Nós temos a idéia de que o Governo Municipal, o Estado, como o senhor se referiu, ele não é do Partido dos Trabalhadores. O PT e a Frente Popular têm a responsabilidade da gestão do Governo da Cidade, que é do povo de Porto Alegre. Nós temos isso muito claro e é dessa forma, com esse método que procuramos equacionar os problemas que temos na Cidade. É ouvindo a comunidade, vendo todos os lados e buscando, para cada problema, a melhor atuação. Dessa forma, o senhor pode contar com a nossa Bancada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro Dr. Wiliam Pupe, da Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim e prejudicado na Rua Garibaldi como tantos outros. Em 1930, o Governador da Província do Rio Grande dizia: “Chega de leis. As que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas.” Em 1972, quando elaboramos a Lei do Silêncio em Porto Alegre, o Instituto Brasileiro de Acústica dizia que era a melhor Lei do Silêncio que existia no País. Daí, ela foi melhorada. Agora temos as Leis de Impacto Ambiental que, inclusive, estão regulamentadas. Não vou culpar a Prefeitura, porque não é só a Prefeitura, a polícia também tem responsabilidade pela balbúrdia que ocorre na rua, mas a Prefeitura de Porto Alegre, na concessão do alvará, tem de ter algumas determinações. Eu citaria, por exemplo, a Avenida Goethe, onde terrenos da Prefeitura foram cedidos - de que forma, até hoje não sei - para que casas noturnas fossem estabelecidas ali e infernizassem a vida de todos os moradores. Então, a principal culpa é da Prefeitura, sim.
Agora, talvez a solução seja - e já foi tentado isso, por este Vereador, e não consegui - estabelecer horário de funcionamento dos bares. Diferente do resto do mundo, a nossa juventude, os noctívagos, os nossos boêmios, saem à meia-noite, para infernizar a vida dos demais. No exterior, à meia-noite termina tudo. Talvez a grande solução esteja aí: durante a semana, 23h; aos sábados, 24h. Talvez seja essa a solução. E talvez, trazido o problema por V. S.ª neste momento a esta Casa, haja sensibilidade e se coloque isso ainda em prática, porque seria um homem contrário a leis e mais leis dizendo que essa lei seria benéfica, correta e justa. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada - o PMDB -, em nome do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, queríamos externar, à Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim e ao seu Presidente, ocupante da Tribuna Popular de hoje, Sr. Wiliam Pupe, a nossa preocupação com as questões que foram trazidas aqui por V. S.ª referentes ao barulho e aos transtornos que são ocasionados pelos bares localizados na Rua Garibaldi. Já há algum tempo temos acompanhado essa questão, várias pessoas daquele bairro denunciam para esta Casa a situação, mas o fato de V. S.ª usar a tribuna hoje nos permitiu compreender com mais profundidade, com mais dados a realidade, as dificuldades daquele bairro. Creio que cabe a esta Casa as iniciativas no sentido de interlocução junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é a responsável pela regulamentação dos horários na Cidade. É importante a nossa intermediação para que os moradores do Bairro Bom Fim possam-se sentir, assim como os moradores de todos os bairros da Cidade, apoiados pelo Poder Público e com a garantia dos seus direitos assegurados. O Ver. Isaac Ainhorn já fez um encaminhamento a uma comissão técnica desta Casa, que será a instância onde se poderá aprofundar mais essa questão e, através daí, serem tomadas as medidas necessárias à solução do problema. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustre Sr. Wiliam Pupe, quero informar ao amigo que nós enfrentamos um problema exatamente igual, talvez em proporções piores até, na esquina da Av. Nilo Peçanha com a rótula da chamada Praça da Encol. Houve um trabalho magnífico e eficiente da Brigada Militar, que solucionou o problema. Nós, humanos, temos um relógio biológico; e esse relógio biológico, na maioria das pessoas, é dividido em noite e dia. As pessoas necessitam de oito horas de sono. A perturbação e a agressão calculadas não só em decibelímetros, mas em adrenalina e agressão às pessoas que sentem essa perturbação no seu direito de repouso, é indiscutivelmente algo que só um processo educacional irá resolver. Sugiro ao Wiliam que procure a sua zona da Brigada Militar e converse com o comandante a respeito do assunto e eles reunirão a comunidade e tratarão do assunto na forma da lei. É uma das formas que pode ser sugerida, porque nós fomos muito bem-sucedidos com o atendimento da Brigada Militar. A comunidade, com a Brigada Militar, terá oportunidade de debater quais as soluções, dentro da lei, e interromper tudo isso, resultando no sagrado direito de um cidadão, que é o repouso. Eu gostaria de lhe informar que esse não é um problema só da sua comunidade, mas está disseminado por toda a Porto Alegre e eu acredito no pleno sucesso do trabalho da Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs., Vereadores, eu tenho o azar ou a sorte de morar a uma quadra de distância do local onde se verificam os acontecimentos objetos da denúncia. Nunca tive a percepção desse distúrbio, mas a partir de agora vou ficar mais atento. Tenho a certeza de que só uma pressão popular muito intensa poderá ajudar a resolver. Os próprios moradores têm que fazer pressão sobre as autoridades, sobre a Brigada, Ministério Público, Justiça, sobre tudo o que for possível, para que se coíbam os excessos que são cometidos ali. Não podemos responsabilizar a Prefeitura individualmente, nem Polícia e nem ninguém. Nós temos que fazer uma ação conjunta da sociedade. É quase um ato de terrorismo social – para usar uma expressão exagerada - porque assim como eles exercem esse terrorismo, pretensamente cultural, libertário, sobre a população indefesa que mora ali, tem que haver a contrapartida. Não há outra saída. A força da sociedade tem que ser superior à força dessa tentativa de desestabilização. Afinal de contas, aquela quadra ali é antiga. Eu mesmo já compareci, o Lupicínio e o Rubens Santos tinham uma casa noturna naquela quadra. Era um clube da saudade, onde se fazia música, mas não se perturbava a vida de ninguém. Não há necessidade. A Cidade pode ficar imune a essas transgressões públicas, embora tendo o seu lado de diversão.
Então, a sociedade é que tem que tomar a peito isso aí: reúna o pessoal da rua, faça uma brigada antiterrorista sobre a Polícia, sobre a Brigada, sobre quem quer que seja, para que esse pessoal comecem a se dar conta de que eles não são sozinhos no mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Solicita-me o Ver. Luiz Braz que faça esse registro e que também me manifeste em nome do Partido Trabalhista Brasileiro. Não queremos, nem eu e nem ele, produzir o óbvio e repetir o que já foi colocado, especialmente depois que falou o Ver. Isaac Ainhorn, que é o permanente defensor da comunidade do Bom Fim, até por seus vínculos com essa mesma comunidade, e mesmo considerando as circunstâncias de eu ter sido, por longos anos também, morador do Bom Fim, na Felipe Camarão - como o nosso ilustre convidado -, na João Teles. Ali, lamentavelmente sou proprietário – digo lamentavelmente, porque só o sou em função do perecimento dos meus pais, o que me transformou em herdeiro de um imóvel naquela área, que eu não gostaria de herdar. E, finalmente, nos meus últimos anos de solteiro, residi na Santo Antônio. Quer dizer que praticamente morei em todo o Bom Fim, com exceção, exatamente, da Rua Garibaldi, a qual não desconheço, especialmente pelas razões levantadas pelo Ver. Lauro Hagemann: manifestações culturais e da sadia boemia porto-alegrense, de que foi palco, aquela tradicional rua da Cidade.
Então, V. Ex.ª, Dr. Pupe, nos traz algumas informações que nós conhecemos pela repercussão da imprensa ou por informes que nos chegam de todo o lado, mas não com a contundência que essa análise transparente feita por V. Ex.ª, que nos permite hoje ter uma visão plena daquela situação.
As várias soluções aqui aventadas não podem ficar apenas nessa demonstração de solidariedade que a Casa faz no dia de hoje. Eu tenho convicção de que mobilizados pelo Ver. Isaac Ainhorn, pelo Ver. João Dib, pelo Ver. Luiz Braz e pelo Ver. Fernando Záchia, enfim, por todos aqueles Vereadores que tiveram oportunidade de hoje se manifestar, como o Ver. Lauro Hagemann, o nosso decano, haveremos de fazer aquilo que V. Ex.ª postula: iremos lá “in loco”, de dia, de noite, a todo o momento, para, com a situação absolutamente dominada, não nos preocuparmos mais com o problema, mas nos ocuparmos do problema e contribuir com uma solução, para que a comunidade do Bairro Bom Fim, especialmente dessa tradicional artéria de Porto Alegre, possa ter a tranqüilidade, paz, segurança e, sobretudo, o bem-estar que fizeram por merecer por terem sido pioneiros neste Bairro da Cidade de Porto Alegre. Contem com o nosso mais irrestrito apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Wiliam Pupe. Encerramos o período destinado à Tribuna Popular.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Tereza Franco solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Convidamos para compor a Mesa para homenagear o Dia da Polícia Civil, conforme proposição do Ver. Pedro Américo Leal, o Sub-Chefe de Polícia, Delegado Gilberto Borsatto da Rocha e o Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Nélvio Alberto Neumann.
Queremos também saudar e registrar as presenças, como extensão da Mesa, do Sr. Delegado Luiz Ataídes da Silva da Pieve, Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana; Sr. Delegado Carlo Butarelli, Diretor do Departamento de Investigação do Narcotráfico; Sr. Delegado Carlos Resende, Diretor de Departamento de Polícia Judiciária de Trânsito - DETRAN; Sr. Delegado Delmes Colombo Feiten, Diretor da Academia de Polícia; Sr. Delegado César Danckwardt, Corregedor-Geral de Polícia Substituto; Sr. Delegado Ênio José Schaefer, Diretor de Departamento Estadual para Criança e Adolescente; Sr. Delegado Carlos Miguel Vaz Amodeo, Diretor do Departamento de Investigações Criminais; Sr. Delegado João Cândido Pasquali da Rosa, Chefe do Serviço de Segurança e Vigilância da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Concedemos a palavra ao Ver. Pedro Américo Leal, que falará em nome da Mesa Diretora da Casa, nesta homenagem ao Dia da Polícia Civil.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É preciso que frisemos que esta homenagem que fazemos à Polícia Civil, neste ano, é modesta porque nos colheu de surpresa quanto às datas que modificamos no Município de Porto Alegre. É preciso que saibam disso.
Meus amigos da Polícia, o Plenário da Câmara, no ano que expira, por nossa iniciativa, aprovou, por unanimidade, dois projetos de resolução de alta significação para a segurança pública, destacando os dois patronos - detalhe importante. Em um deles destacamos a figura do Cel. PM Ildefonso Emílio Massot, Patrono da Brigada Militar, enaltecido quando da presença da Brigada Militar aqui, que será todos os anos comemorado no dia 16 de novembro.
Em outro, exaltamos, hoje, a figura do Delegado de Polícia Plínio Brasil Milano como patrono da Polícia Civil, escolhido, na minha época de Assembléia Legislativa, pelo Deputado Estadual Adilson Motta, nosso colega e contemporâneo na Assembléia Legislativa.
Quem foi Brasil Milano? Quando eu cheguei à Polícia, em 1956, ele se tinha ido em 1944. Pouco eu soube de Brasil Milano, mas fui buscar informações sobre ele num depoimento de Ildo Meneghetti. Ele foi um simples homem de segurança pública, como todos os homens de segurança pública são simples. Um Delegado de Polícia sonhador, idealista, cumpridor de suas tarefas como policial, integrante de uma Segurança que, cada vez mais, se depaupera nos dias de hoje, tanto Polícia Militar quanto Polícia Civil. A Polícia Civil se esvai, extenuada, diminuída de efetivos, com vencimentos parcos. Ela prevê o crime, tanto quanto possível, o crime organizado e desorganizado. E aqui, no Rio Grande do Sul, ainda não chegou em toda a sua plenitude o crime organizado, estamos trabalhando com o crime desorganizado, tanto quanto possível. Com o entendimento dualístico, forçado. Nesse crime desorganizado assola, ameaça e humilha a sociedade brasileira nos dias de hoje. O então Prefeito Ildo Meneghetti enaltecia no seu parecer o Delegado Brasil Milano, lá pelos idos de 40. Distinguia-o como um homem probo, afável, personalidade notável, imprimido com o seu gênio conciliador, serviços complexos de relevância para a atividade policial. Ele era capaz de tornar as coisas simples: afável, bondoso. Um homem que não apresentava, como diz na gíria, mistérios. Com seu interesse e dedicação ele imprimiu métodos novos, modernos a toda a Polícia daquela época, quer na prevenção, quer na repressão ao crime, causando surpresas inéditas na época. Não o conheci pessoalmente, conheci o Elfrídio, conheci tantos homens de polícia: os Delmares, tanto o Cuco, como o Madaleno Ribeiro, mas não conheci esse homem. Esse foi muito rápido. Mas deixou um rastro luminoso. E na Delegacia de Ordem de Política Social, ele se saiu de forma extraordinária, com simplicidade sempre. Isso que me causava surpresa. Eu busquei saber quem tinha sido esse homem, porque poucos sabem.
A abrangência de sua atuação extravasou as áreas de segurança, indo atingir o povo simples, sofrido nos angustiantes e prolongados dias de enchente de 1941. Aí eles se notabilizaram. Um homem de polícia envolvido com o povo, era o policial; mas ia além dos limites da Polícia. Seu desempenho levou-o ao cargo de Subprefeito do ilustre Dr. Antônio Brochado da Rocha.
Foi-se cedo o Delegado Plínio Brasil Milano, mas eternizado, hoje, com o seu nome numa via de notável expressão nesta Cidade.
Essa Polícia dele e de todos vocês, permitam que os trate intimamente, esta Polícia, com muita honra e saudade que chefiei e comandei, se encontra hoje em meio efetivo, defasada em vencimentos. Paradoxalmente eu a observo todos os dias. Todos os dias observo a Polícia e tenho surpresas. Vejamos: observem quais os crimes que, na semana passada, não foram esclarecidos? Quais? Hem? Quais?
No interior e na Capital, uma polícia pela metade, efetivo de cinco mil e setecentos homens. Dividam por quatro: vão ter mil homens de serviço por hora. Olhe! Pelo Rio Grande é irrisório, no entanto, se saem muito bem nas investigações. O crime é consumado e são apresentados, via de regra, os culpados. É impressionante; pensem nisso.
Com investigações, cada vez mais prejudicadas, face à sua lotação deficitária quanto aos efetivos, mas a sua função, de apurar as infrações penais, são realizadas. Isso é notável. Se prendam a isto, respondam com isto: quais os crimes que não são esclarecidos?
Realizam diligências para suprir os autos do inquérito policial, fornecendo informações para instrução penal. Diligências estas de iniciativa da Polícia, ou do Judiciário, ou do Ministério Público.
Atravessamos, hoje em dia, época de turbulência, na Segurança Pública. Por que não dizer? Pessoas sem conhecimento, sem planejamento introduzem improvisações, desconhecendo o ambiente em que se faz polícia. São curiosos e novatos que, de supetão, querem mudar tudo, mas não sabem como, nem para onde? Tentam unificar, em âmbito estadual, uma segurança que está capitulada na Constituição Federal, em seu art. 44. Duas polícias, oito polícias: Rodoviária, Ferroviária e Policial Federal, etc. Eles querem mudar, mas mudar como se a Constituição prevesse outra coisa! Digo e repito que só converso sobre segurança, em plano nacional - e digo isso na televisão, no rádio, na tribuna, etc. -, com efetivos completos, vencimentos atualizados, viaturas, armamentos, coletes e munição, aí eu inicio a conversa sobre o plano de segurança nacional, sem isso não há plano de segurança nacional, não converso sobre plano, não existe plano. Mas a Polícia e a Brigada resistem, e nós verberamos aqui as transformações, as introduções de pessoas que não conhecem a Polícia. A Polícia e a Brigada exigem profissionalismo e técnica, necessitando de muitos anos de experiência. Não é qualquer recruta de quartel ou bixo de faculdade que se pode arvorar e fazer mudanças. Isso requer profissionais e quem paga, meus amigos, é a sociedade. Todas essas leviandades quem paga é a sociedade.
A minha voz para a Polícia Civil é a mesma que dei para a Brigada Militar. Resistam, resistam e resistam! Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Fui surpreendido, nesta data, por esta homenagem, de iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, ao Patrono da Polícia Civil Delegado Plínio Brasil Milano e a todo o segmento da Segurança Pública não-fardada, a nossa querida Polícia Civil.
Eu poderia preparar um discurso enaltecendo as qualidades de Plínio Brasil Milano, escolhido para representar todo o policial civil na qualidade de seu Patrono, e lembrar que a maior qualidade que Plínio Brasil Milano representou na sua vida como Delegado de Polícia foi como Diretor do então DOPS - Departamento de Ordem e Polícia Social - em pleno período da guerra, levar o Brasil e a instituição policial a lutar contra a prepotência dos países nazistas que atuavam também no Rio Grande do Sul.
Plínio Brasil Milano foi um paladino que ajudou a levantar o Brasil contra as repúblicas do eixo, que procuravam implantar em nosso País um regime totalitário.
Poderia lembrar que, naquela plêiade de delegados e policiais daquela época, se sobressaíram vários heróis, cuja maior parte deles tem seguimento hoje nos policiais que aqui estão.
Poderia lembrar a velha, querida, honrada e heróica Guarda Civil, que, através do 3 de outubro de 1930, deu o passo para que este Brasil retomasse o seu caminho que o levou à potência que é hoje. Foi com a tomada do quartel na Rua da Praia que demos o primeiro passo para a Revolução de 1930.
Poderia lembrar a afeição que a Cidade de Porto Alegre tem para com os Policiais Civis.
Poderia dizer que, desde 1946, Ver. Lauro Hagemann, desde a redemocratização deste País, com a primeira Lei Orgânica, desde aquela época até o ano de 2000, este que se encerra agora, sempre tivemos, nesta Casa, um representante autêntico da Polícia Civil.
Refiro-me ao primeiro deles, em 1946, o Delegado Bastos, vivo até hoje, Constituinte em 46.
Lembro, com saudades, daqueles que por aqui passaram: Comissário Landel de Moura; Comissário Bergmann; Dr. Célio Marques Fernandes, depois Prefeito da Cidade; Dr. Renato de Souza, Vereador desta Casa.
Lembro do companheiro Nei Lima, Inspetor de Polícia.
Cumprimento, na pessoa do Cleom Guatimozim, a classe dos Comissários de Polícia, Vereador nesta Casa e seu Presidente por mais de vinte anos, aqui presente.
Lembro, com saudades, do Tasso Gonzales e outros tantos.
Lembro que, com Cyro Martini, encerra-se agora, em dezembro, a representação autêntica de Vereadores eleitos pelo povo e que tenham sido representantes da Polícia Civil.
Mas não é por isso que ela vai acabar, Sr. Presidente, Sr. Comandante Geral da Brigada, meu companheiro Subchefe de Polícia. Aqui estão, não o Chefe de Polícia, mas os Delegados, aqueles que têm a responsabilidade de subir o nome mais alto da Polícia Civil no concerto das organizações do Estado, que está sendo vilipendiado, que está sendo triturado por aqueles que nada conhecem de Polícia, Ver. Pedro Américo Leal, e estão jogando uma instituição contra a outra, estão desarmando, estão menosprezando, chamando por adjetivos que não se coadunam com a história histórica da Polícia Civil e da Brigada Militar.
Por isso, homenageando os Delegados de Polícia, os Policiais Civis que estão aqui, homenageio a passagem histórica que ninguém vai destruir, nem aqueles que pretendem ser um partido único e com um regime totalitário. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em nome do seu Partido, o PT.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Senhores que representam a Polícia Civil, a Brigada Militar, nesta Mesa, Delegados, Comissários, Inspetores, Escrivães, Investigadores, Servidores da Polícia Civil de um modo geral, Senhores que representam neste ato, a Brigada Militar, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. Acerca do histórico, da razão, que determinou esta homenagem, nós tivemos a oportunidade de ouvir a palavra abalizada nesta Casa, do Ver. Pedro Américo Leal. Sobre o histórico envolvendo a representação da polícia nesta Casa, desde Luiz de Almeida Bastos, até nós dois, eu e o Ver. Leão de Medeiros, nós já ouvimos, na palavra ilustrada do Ver. Leão de Medeiros, que tem inclusive a incumbência de dirigir um Partido na nossa Capital. O passado me remonta àquela instituição pela qual eu sempre, na medida do possível, aqui me empenhei, e pela qual sempre demonstrei zelo e carinho, porque aquilo que eu consegui, foi graças a ela, neste passado, no qual eu me encontro entrando pela mão, na Escola de Polícia, na mão de um delegado antigo, daqueles admiráveis, Benhur Pereira, entrando pela mão, para assistir as nossas aulas, minha e a do Coronel Pedro Américo Leal, lá na Escola de Polícia, Delegado Gilberto Borsatto da Rocha, hoje, ilustre chefe da Polícia Civil.
Então, para quem tem um carinho e um zelo, ouvir que o problema sério, hoje, que a sociedade brasileira e dentro dela, a porto-alegrense, o problema mais sério depois de outros problemas como os do emprego, o problema mais sério é o da Segurança Pública, isso para nós, repetidas vezes eu disse aqui, era triste ter de afirmar isso, nesta tribuna e hoje refazemos esta colocação. Para nós, que somos da Polícia Civil, da Polícia de um modo geral, é triste dizer que o problema mais sério da nossa coletividade é a segurança pública. Nós jamais gostaríamos de dizer, de afirmar isso, que ouvimos constantemente nessa tribuna, que lemos na imprensa, que ouvimos no rádio e também vemos na televisão. Nós gostaríamos de ver a sociedade tranqüila, em ordem, vivendo com absoluta segurança: esse é o nosso interesse, é o interesse da Polícia e da Brigada e, nesse sentido, os policiais, civis e militares, batalham com afinco e denodo e colocam em jogo o bem mais precioso que a pessoa humana tem, o bem mais caro que o cidadão tem que é a sua própria vida. Esse direito sagrado da pessoa e do cidadão, ele põe em jogo por aquilo que tem orgulho ao afirmar que é o seu dever e, acima de tudo, para o policial, está a sua obrigação, está o seu compromisso com a sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) As nossas duas Polícias, a Militar e a Civil, estão de parabéns pelo seus quadros, pelo brilhante desempenho que fazem. Quando falo em brilhante desempenho, não é uma coisa formal. É muito difícil avaliar esse tipo de trabalho que não é noticiado. Como só é noticiado o crime, a prevenção, a repressão ao crime e, principalmente, esse trabalho diuturno e permanente de 24 horas, que se segue a 48, 72 horas, sem parar, essa assistência permanente à população, esse trabalho extremamente desigual, esse risco neuroticamente exposto a uma categoria profissional, aumentado, desproporcionalmente armado, em relação a perfeição da criminalidade, a perfeição de estratégias, a perfeição de armamentos especialmente a indiferença de um criminoso em relação a sua punição. Essa luta desigual é fratricida, ocorre diariamente em todas as ruas das grandes cidades deste País. E o crime que deixa de ser cometido por ação das polícias - da Brigada Militar e da Polícia Civil -, não são anunciados, não são noticia, eles não são avaliados. Não temos condições estatísticas para avaliar o importância do trabalho. Nós sabemos que é importante no momento do aprêmio, no momento do nosso envolvimento ou de alguma pessoa da nossa família, aí, então, passa a ser importante e passa a ser lembrado esse trabalho anônimo do policial, esse trabalho quase que ignorado e excluído da sociedade, porque a última coisa que um cidadão civilizado deseja é se envolver com qualquer coisa da área penitenciária, da área judiciária, que lhe causa, entre aspas, “incomodação”, mas essa incomodação é permanente para a Policia Civil. E no dia de hoje, com um patrono tão significativo para a nossa nacionalidade, queremos abraçar o policial civil e dizer que temos confiança nele e que deles dependem a sanidade de uma sociedade, deles depende a vida dos nossos filhos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Gilberto Borsatto da Rocha está com a palavra.
O SR. GILBERTO BORSATTO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na presença de dois ex-chefes de polícia neste Plenário, o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Leão de Medeiros, também do Delegado de Polícia aposentado, Ver. Cyro Martini, quero dizer, em nome da Polícia Civil, a minha satisfação, o meu orgulho por estar aqui representando a nossa instituição policial civil nesta data em que é comemorado o Dia do Patrono da Polícia Civil, Delegado Plínio Brasil Milano. Quero agradecer as manifestações feitas pelos Vereadores que me antecederam e dizer que a Polícia Civil está a trabalho da comunidade e dos seus anseios por uma segurança melhor, muito embora as dificuldades, que ora se apresentam. Em nome da Polícia Civil, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença de todos e finalizamos esta solenidade destinada a homenagear o Dia do Policial Civil. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 15h24min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D´AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso com muita satisfação e orgulho este tempo de Comunicações. Sr. Presidente, solicito inscrição para uma Comunicação de Líder do PDT, para, logo em seguida, falar mais cinco minutos. Desejo homenagear os 39 anos, comemorados, amanhã, dia 5 de dezembro, da fundação do Lions Clube Porto Alegre do Passo D´Areia. Saúdo alguns dos seus mais ilustres representantes aqui presentes: Sr. Miguel e Sr.ª Jussara Brezolin, atualmente Presidente do Lions Clube do Passo D’ Areia; Sr. Públio Canosa, Tesoureiro do Clube e Presidente da Região do Distrito; Sr. Silvério e Sr.ª Leonir Hothfeld, Diretor Social e ex-Governador do Distrito, na época, L-8; Sr. Sadi e Sr.ª Altiva Pires; Sr.ª Kátia Tavares Chamiski da Silva, Domadora; Secretário do Clube, Sr. Telmo da Silva, que não pôde comparecer e, na pessoa desses ilustres representantes que aqui nos honram, saúdo o conjunto do Lions Clube Passo D’ Areia pelo transcurso dos seus 39 anos.
Quero falar de alguns fatos históricos que ocorreram desde o dia 5 de dezembro de 1961, quando foi fundado o Lions Clube do Passo D’ Areia. Ele foi idealizado e fundado, tendo como padrinho o Lions São João Navegantes. Um grupo de companheiros daquele Clube, liderados pelo então Presidente Homero Lopes, coadjuvado pelo Presidente de divisão Erineu Licks, e pelos companheiros leões, Artemio Belini, José Aloísio Filho, Nelson Bertolucci, João Muller e outros, iniciaram a seleção de moradores e empresários do Bairro Passo D'Areia.
A formação do Grupo Piloto foi rápida e logo futuros integrantes do Bairro Passo D'Areia, Alceu Squeff, Antônio Carlos Lanquitini Formoso, Antônio Soares de Barcelos Neto. Armando Olívio Michelsen; Orlando Lopes Pedone; Sirley Luiz Polachini; ampliaram a seleção e numa festa memorável, realizada em 5 de dezembro de 1961, no Lindóia Tênis Club, fundaram o Clube Porto Alegre/ Passo D'Areia. A entrega da Carta constitutiva foi realizada também numa memorável e inesquecível festividade conjunta com o Lions Floresta, no Lindóia Tênis Club, em 15 de junho de 1962, quando os clubes receberam a Carta Magna.
Dos fundadores, restam dois companheiros a integrar a jaula do Passo D'Areia, os companheiros Nelcindo Luiz Bertotto, a domadora Teresinha, Ubirajara de Jesus Pereira e sua domadora Estela.
Foram padrinhos individuais do Clube os companheiros Artemio Berlini e José Aloisio Filho, que além de fundador do Lions Passo D'Areia, como se sabe, foi um dos mais destacados Vereadores e também Presidente desta Casa Legislativa por muitos anos.
O Lions Club Passo D'Areia, ao longo dessa história de 39 anos, tem como um dos pontos altos das suas grandes obras, entre outras, aquela que - inclusive, estive lá presente - em 1979, construiu, numa área de 200m2, o ambulatório denominado Ambulatório Lions Club Passo D'Areia, equipado com vinte leitos, dois consultórios, UTI, oxigênio e ar condicionado central. Nesse local funcionou a primeira Escola de Proctologia do Rio Grande do Sul, para os estudantes da Faculdade Católica de Medicina, ambulatório esse no complexo da Santa Casa de Misericórdia.
Em 1986, o Lions Club Passo D'Areia doou 80 mil dólares ao Hospital Santa Rita, para a compra de um equipamento denominado Acelerador Linear, destinado ao tratamento do câncer, uma exigência do Clube, atender gratuitamente as pessoas carentes. Essa exigência foi encaminhada pelo Lions Passo D'Areia.
O Clube também doou um instrumental cirúrgico e bisturi eletrônico para a Santa Casa de Misericórdia. Construiu um pavilhão na Escola Vicente Palotti para instalação de um gabinete dentário destinado aos alunos. Colaborou na construção do Ginásio Estadual D. João Becker. Participou da campanha que doou cinco ambulâncias para o Pronto Socorro de Porto Alegre na Administração Municipal do então Prefeito Alceu Collares. Participou da campanha para instalação do Corpo de Bombeiros no Bairro Passo D’Areia. Participou da promoção de campanhas para detecção precoce do diabetes e do colesterol desde 1985. No ano passado, aqui na Câmara, tivemos a honra de ver neste Plenário os companheiros do Passo D’Areia: Silvério, Rothfeld e Públio Canosa, que colheram material também da prevenção de diabetes dos funcionários da Casa, sempre gratuitamente. E continuam nas vilas detectando esta que é uma das doenças mais solertes, porque começa como quem não quer nada e, se não detectada, provoca, inclusive, a perda de visão e a própria morte. Portanto, é uma grande campanha, ininterrupta que o Lions Clube Passo D’Areia continua fazendo, inclusive oferecendo-se para fazê-la nas vilas que os Srs. Vereadores porventura desejarem.
Realizou diversas campanhas destinadas àqueles que foram vítimas de enchentes, nas épocas de grandes chuvas, ajudou na construção da extensão da Avenida Sertório, colaborou para a instalação de telefones públicos no Bairro Passo D’Areia, e muitas outras iniciativas daquele bairro do Shopping Lindóia, que sempre teve a presença constante do Clube Passo D’Areia como colaborador da comunidade. É necessário que se diga, quando se comemoram 39 anos de um clube do porte do Lions Clube Passo D’Areia - e que muitas pessoas não conhecem interna corporis o funcionamento dos clubes da constelação de um distrito, hoje distrito LD3, anteriormente distrito L8, que se compõem, inclusive, de muitas cidades do interior, mas só em Porto Alegre há mais de vinte clubes -, de que cada clube faz esse tipo de colaboração como o Lions Clube Passo D’Areia, inclusive de um ambulatório de 200m2. Isso demanda um esforço fenomenal, não só dos companheiros, mas das domadoras, e da própria comunidade.
Os Lions são pólos de distribuição de ajuda às comunidades. Esses clubes, anonimamente, estão sempre presentes e colaborando com a comunidade, fazendo por merecer - como fazemos hoje aqui, nesta Casa do Povo de Porto Alegre, que nós representamos - os encômios, as homenagens, a solidariedade. Esse trabalho permanente tem sido realizado não só na comunidade Passo D’Areia, mas, como já foi referido, em outros setores, principalmente o Lions Passo D’Areia se destaca no aspecto da saúde da pessoa humana, como foi detectado.
Um grande companheiro que lá labutou e que hoje é nome de rua, Rui Félix Teixeira, também muito lutou junto à comunidade para que o Passo D’Areia pudesse manter-se no nível das reivindicações de toda aquela coletividade imensa da Zona Norte de Porto Alegre, em especial o grande Bairro Passo D’Areia que lhe dá o nome.
Portanto, nesses 39 anos de existência, o Lions Clube Porto Alegre - Passo D’Areia tem pautado a sua conduta como um clube de vanguarda, um clube de liderança, um clube de pessoas que, às vezes, deixam os seus próprios problemas particulares, deixam suas próprias situações emergenciais e pertinentes às suas ligações familiares para dedicarem o seu trabalho à comunidade. É realmente impressionante esse tipo de serviço prestado, aliás uma das expressões máximas do lionismo é exatamente a prestação de serviços e o companheirismo. Esse é o binômio que constrói o código de ética, que constrói os estatutos, que constrói a própria existência dos Lions Clubes é esse binômio extraordinário ao lado de praticar o companheirismo com o seu próximo, com as suas pessoas, com os seus amigos, com o seu bairro, com a sua comunidade, com a sua cidade, esse companheirismo é ampliado para a consecução da prestação de serviços. E aqui, nesse currículo, não passaram em vão os leões do Passo D’Areia, as companheiras domadoras aqui presentes, nesses 39 anos que amanhã comemora o Lions Club Porto Alegre – Passo D’Areia, a quem hoje homenageamos por esses trinta e nove anos. Levem a certeza ao clube de que esses trinta e nove anos foram realmente rutilantes naquilo a que se propõem os leões brasileiros e principalmente os leões domadoras, agora, companheiras leões, aliás, leoas - é uma expressão nova, tanto que eu me estou confundindo -, mas, de qualquer modo saibam V. S.as que honraram o trabalho a que se propuseram, de sacrifício, ao entrarem a um Clube de Lions.
Nossos parabéns, em nome da Câmara Municipal de Porto, por essa data magnifica de 39 anos de serviços prestados á comunidade de Porto alegre e do Rio Grande. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. Ausente. A sua Líder, Ver.ª Helena Bonumá, dispõe do seu tempo se assim o desejar. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, qual será a nossa situação, hoje em dia, quanto aos limites da mocidade? Tenho ido, constantemente, a restaurantes e a outras reuniões que exigem uma indumentária. O que vejo? Nos restaurantes, os moços entram de camisa-de-educação-física, calção de esporte, chinelos de dedo e com o gorro virado ao contrário. Ora, aqui da tribuna eu só posso recriminar isso. Onde estão os pais? Onde está a autoridade paterna, ou não existe mais? Convenhamos, não podemos admitir que um moço, principalmente, um filho, porque a moça ainda se resguarda no traje feminino com certa cautela, mas o rapaz, o moço, 16, 17, 18 anos, vai a um restaurante de calção de banho, quase, camisa-de-física, chinelo de dedo, gorro ao contrário; não têm respeito com os que ali estão. Ali é um lugar de paz, de refeição, não é um lugar de prática de esporte nem tampouco de banho de rio, de educação física. Para tudo existe indumentária. Onde está a autoridade paterna? Ou não existe mais? Onde estão os limites que deveriam ser pautados pelos pais, os parâmetros? Não, não querem se aborrecer, ou perderam completamente a autoridade, ou são estranhos ao lar, porque não existe nenhuma interferência dos pais com os filhos. Agora, tivemos uma demonstração nas novelas Laços de Família, Uga-Uga, Programa do Ratinho, Banheira do Gugu. Onde vamos parar? É a mídia que tem culpa disso? Não, é a autoridade paterna, porque o símbolo da autoridade paterna é o pai. O pai é vai dar os limites da ação dos filhos e deve balizar: “Não, meu filho, você, assim, não vai. Vá botar uma calça, vá botar uma camisa decente, tire esse gorro da cabeça e vamos ao restaurante.”
Então, fica cada vez mais difícil fazer democracia. Democracia não é isso, tenham paciência, isso é falta de autoridade. Os pais não têm mais autoridade. Não são capazes de serem ouvidos pelos filhos. Vamos confessar que os pais não têm autoridade. Estou examinando o caso do restaurante, porque tenho assistido a várias cenas como essas em todas as vezes que vou a restaurantes. É preciso que coloquemos a mão na consciência. Onde está falhando a democracia brasileira? A democracia brasileira está falhando nas permissividades. Aí falam nos vinte anos de ditadura e agora todos se sublevam e exorbitam. Ora, vêm dizer-me uma besteira, uma bobagem dessas! É claro que naquele tempo não existiam esses exageros. Onde nós descambamos? Onde nós chegamos. E V. Ex.as pensam que é isso que a sociedade e a nacionalidade querem? Eu não acho. Penso que é uma fraqueza, que há uma completa desorganização da sociedade, porque os pais não têm mais autoridade sobre os filhos. Vamos admitir e vamos confessar. Os filhos fazem o que querem, levantam da mesa na hora que querem, sentam à mesa, se quiserem, e de que maneira eles sentam em casa, eu não sei. Eles devem sentar sem camisa.
Uma nação não se faz de maneira graciosa, não se faz com facilidade. A mocidade tem de ter disciplina. Nós assistimos aqui aos setenta rapazes que voltaram da África, do Timor Leste, em uma demonstração maravilhosa de respeito e de seriedade. São os mesmos jovens. É falta de autoridade. Se esses setenta rapazes que vieram aqui são capazes de se portar de maneira correta e respeitosa, por que os outros jovens não são? Porque os pais não exigem. E eu admoesto e recrimino os pais de família que estão deixando os filhos fazer o que quiserem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este período destinado às Comunicações para fazer o registro que ontem, dia 3 de dezembro, foi comemorado o Dia Internacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência.
Houve várias manifestações. A própria FADERS, que é um órgão do Governo do Estado destinado a tratar da política para pessoas portadoras de deficiência, fez um Congresso no Hotel Umbu nos dias 1, 2 e 3 para discutir ações que possibilitem a integração das pessoas portadoras de deficiência. Também, no dia 3, à tarde, houve uma manifestação no Brique da Redenção, promovida pela Assessoria que trata das questões das pessoas portadoras de deficiência ligada à Prefeitura Municipal, uma manifestação onde clamavam por política públicas por ações que possibilitem essa plena integração.
Quero fazer um registro que hoje, pela manhã, nós fomos testemunhas, participantes de mais uma vitória, de mais uma conquista que as pessoas portadoras de deficiência puderam presenciar no dia de hoje, que é a entrega das primeiras carteiras que possibilitarão o passe gratuito, o passe livre no TRENSURB às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes. Hoje, pela manhã, na Estação do TRENSURB de Canoas, com a presença do Presidente da TRENSURB, Dr. Pedro Bisch Neto; com a presença do Presidente da Associação Canoense de Deficiente Físico, Dr. Jorge Cardoso; do Presidente da Associação Leopoldense de Deficiente Físicos, Sr. Nestor; fizemos a entrega das primeiras carteiras que possibilitarão, a partir de hoje, o passe gratuito às pessoas portadoras de deficiência, que por ventura precisarem utilizar o transporte do TRENSURB na nossa Grande Porto Alegre.
Com esse registro queremos dizer que pela sensibilidade de um político, de um homem público, de um administrador público, que é o Presidente da TRENSURB, inclusive, nós estamos superando o que diz a Constituição Estadual, lá no seu § II, no art. 262, se não me engano, de que as pessoas portadoras de deficiência têm a gratuidade no sistema de transporte intermunicipal, e que até hoje, desde 1989, nós não tivemos a sensibilidade do Governo Estadual, da nossa Assembléia Legislativa para cobrar a regulamentação desta lei, que possibilitará que as pessoas portadoras de deficiência que necessitarem vir a Porto Alegre buscar a sua reabilitação tanto física, quanto profissional na busca da sua plena integração social, até hoje não viram esse artigo ser regulamentado. Graças à sensibilidade, mais uma vez, do Presidente da TRENSURB, do Ministro do Transporte Sr. Eliseu Padilha, nós com convênio firmado com a Federação Rio-Grandense de Entidade de Deficientes Físicos, a qual sou o Presidente, podemos, no dia de hoje, dar mais essa vitória às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando assim, que nas suas necessidades de virem a Porto Alegre buscar a sua reabilitação física, a sua reabilitação profissional, buscar meios que possibilitem a sua plena integração social, a partir de hoje está aqui com esse documento, enfim, possibilitando que isso, de fato e de direito, venha a se concretizar.
Pois, Sr. Presidente, assomo a esta tribuna para destacar que, ontem, no Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência, enquanto muitos ficam, ainda, divagando, discursando, nós estamos aqui aprovando mais esta ação concreta na busca da reintegração das pessoas portadoras de deficiência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Pedro Ruas. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os nossos trabalhos legislativos estão indo para o final do ano e eu vejo a necessidade, nesse período, ainda, de quinze dias, de propiciar, na Casa, um debate que aponte diretrizes, demandas para que os nossos legisladores possam representar Porto Alegre num evento internacional, que vai se realizar aqui, em Porto Alegre, na última quinzena de 25 a 30 de janeiro de 2001, de muita importância para a humanidade, que é o Fórum Social Mundial.
É necessário que a sociedade de Porto Alegre esteja alerta, que ela possa construir propostas que venham a incidir neste momento importante para a humanidade, que é o Fórum Mundial, Ver. Cláudio Sebenelo.
Um dos temas de tamanha importância, que, com certeza, aparecerá no Fórum, e estamos organizando oficinas e debates em vários lugares da América Latina e do mundo, é uma deliberação tomada no Encontro Americano, no Encontro que se fez lá em Belém do Pará, um Encontro que debateu políticas de ações de enfrentamento à política neoliberal e que tomou como uma das suas resoluções básicas a construção de uma marcha mundial saindo aqui da América Latina contra o muro da vergonha, o muro que divide a América pobre da América rica. Um dos debates que nós queremos levar para este momento do fórum mundial é a possibilidade de nós fazermos uma grande mobilização planetária, contra, ainda, esse divisor, já que está tudo globalizado, já que as comunicações, já que as aplicações financeiras, já que as informações estão de tal forma dispostas para todos, do porquê da sustentação de uma barreira física dentro da América que é o chamado “muro da vergonha”, que é uma cerca eletrificada, com sensores, que divide o México dos Estados Unidos. Está-se organizando e será pauta do debate, Ver.ª Helena Bonumá, e no fórum mundial, aqui, a organização dessa marcha contra o “muro da vergonha”, para podermos debater aqui.
A Câmara de Vereadores tem de propiciar isso, principalmente para sabermos por que os Estados Unidos defende para o mundo todo que caiam as fronteiras, caiam as soberanias em detrimento de uma relação mundial, de uma relação globalizada. Se é isso, por que os Estados Unidos mantêm uma cerca eletrificada dividindo a América rica da América pobre? Esse é o debate, é uma parte do debate que queremos levar para dentro do fórum mundial. Acho que essa Câmara tem que propiciar esse debate também, a sustentar ou não a existência de um obstáculo físico como esse que na realidade trabalha contra a democracia, trabalha contra a possibilidade de troca cultural, dentro da América Latina. Acho que isso nós temos que priorizar no nosso debate aqui no Parlamento Municipal. Com isso, aproveitar e discutir a organização desse momento, que é um momento importante para os povos que são discriminados, para países que perdem a sua soberania, mas, em contrapartida, não têm respondido, lá nas fronteiras com o Tio Sam, o resultado da troca de mercado. Por exemplo, para os países latino-americanos, se não existe proteção de mercado, está aí o caso da Argentina – hoje, ia falar um pouco sobre a crise da Argentina, porque quando acontece crise lá, seis meses depois, é crise no Brasil, ia-me antecipar um pouco na avaliação para vermos o que nos espera daqui a seis meses. Ver. João Dib, para aqueles como o senhor, que defendem o projeto neoliberal, gostaria de dizer que o mesmo país que prega a quebra da soberania, e não temos regra de proteção do nosso mercado, protege a sua soberania e protege o seu mercado com cortina de ferro. A verdadeira cortina de ferro no mundo não é a cortina que falavam que havia lá na Europa, é a cortina de ferro que existe nos Estados Unidos, ali, na divisa com o México.
É importante que nos posicionemos nesta Casa, porque isso é uma forma de discriminação e a Câmara de Vereadores tem de ser contra qualquer forma de discriminação neste mundo globalizado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Sônia Santos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Renato Guimarães tachou-me de neoliberal. Só sei que há duas coisas no mundo: o certo e o errado, o resto não conheço. Não conheço nada.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Antes de falar sobre o assunto principal que devo abordar neste momento, no espaço que a Ver.ª Sônia Santos gentilmente me cedeu, gostaria de cumprimentar o Ver. Paulo Brum e dizer que, se há um Vereador que fiquei feliz em ver reeleito, foi o Ver. Paulo Brum. Desde que chegou nesta Casa, a sua luta tem sido permanente em defesa dos portadores de deficiência. Está aí uma grande prova, mais uma conquista que, com o seu trabalho, ele consegue fazer para os portadores de deficiência, provando que precisamos de ações concretas. Os discursos podem, muitas vezes, agradar a alguns que ouvem, mas ações concretas são bem melhores. O Ver. Paulo Brum tem feito isso, nesta Casa, desde a sua chegada, o que nos orgulha como seus companheiros de Bancada e me orgulhou mais ainda ao ver que V. Ex.ª se reelegeu e poderá continuar por mais quatro anos essa caminhada importante para os portadores de deficiência.
Mas eu gostaria de fazer uma reflexão sobre a realidade que vivemos em nosso Estado em relação ao salário mínimo. No Rio Grande do Sul continua a viger o salário mínimo do Governo Federal, apesar de que o Rio Grande do Sul tem autonomia para fazer assim como fez o Governo do Rio de Janeiro, que estabeleceu um salário mínimo de 220 reais, ou como o Governo da Bahia, que estabeleceu 180 reais. O Governo do Rio Grande do Sul também tem condições, o Governador Olívio Dutra pode fazer isso, basta que envie um projeto de lei à Assembléia Legislativa e aumente o salário mínimo no Rio Grande do Sul. Isso ajudaria a vencer as barreiras entre os que têm mais e os que têm menos, que é o discurso que o Partido do Governo prega: “Temos de avançar, temos de crescer, temos de dar condições àqueles que estão lá embaixo, na pirâmide...” Pois hoje o Governador do Estado tem a possibilidade de poder fazer com que o salário mínimo avance e isso beneficiaria os trabalhadores da Cidade de Porto Alegre, beneficiaria todos os trabalhadores do Rio Grande do Sul, pois eu não vi até hoje o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Olívio Dutra, Ex-Prefeito desta Cidade, manifestar-se em favor de um aumento real de salário mínimo, que ele pode dar no Rio Grande do Sul. Se existe uma lei que permite a ele dar um salário mínimo digno, ou, pelo menos, um pouco mais decente para os trabalhadores do Rio Grande do Sul, por que não o faz?
Eu ouvia o discurso do Ver. Renato Guimarães, e até me solidarizo com ele nessas barreiras que temos de quebrar entre pobres e ricos, mas no Rio Grande do Sul também temos barreiras entre pobres e ricos, e estão aí os mais pobres aguardando que o Governo Federal dê um salário mínimo novo. Eu não vi ninguém, não vi o Deputado Paim - que admiro muito, respeito muito, sempre lutando pelo salário mínimo -, falar em salário mínimo; porque, claro, ele está envergonhado, no mínimo, de ver que no Estado dele o Governador pode fixar um salário mínimo maior para a classe trabalhadora e não fixa. Isso realmente entristece a todos nós, é o problema do discurso e da prática. É fácil subir a uma tribuna, discursar e criticar; o difícil é praticar. E é isso que estamos vendo, hoje, no Rio Grande do Sul: está todo mundo esperando o salário mínimo ser aprovado pela Câmara Federal, pelo Senado, mas nós poderíamos estar aguardando o salário mínimo aprovado aqui pela Assembléia Legislativa se o Governador do Estado mandasse um projeto de salário mínimo mais condizente com a necessidade do trabalhador gaúcho e isso atingiria a todos no Rio Grande do Sul. Atingiria a empregada doméstica, o porteiro do edifício, atingiria a todos aqueles trabalhadores que têm salários pequenos. Atingiria toda a massa de trabalhadores. E isso, então, o Governador Olívio Dutra e o PT, até hoje, não responderam à sociedade porque não querem um salário mínimo melhor para o povo rio-grandense, para o trabalhador gaúcho, para o trabalhador de Porto Alegre.
É importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o PT faça uma reflexão do seu discurso e da sua prática e que o Governador do Estado possa até ajudar os trabalhadores de Porto Alegre que precisam ter um salário mínimo melhor.
Ratificamos: não fiquem aguardando o Governo Federal, tomem uma atitude, beneficiem o povo rio-grandense, beneficiem a população de Porto Alegre. Nos dêem um salário mínimo que, pelo menos, seja equiparado ao do Estado do Rio de Janeiro que é de 220 reais. Mas, infelizmente, quando os próprios professores ganham cento e sessenta e poucos reais, fica tudo meio complicado.
Acho importante essa reflexão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0749/00 – SUBSTITUTIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Com Emendas nºs 01, 02
e 03 ao Projeto.
PROC. 3112/00 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 207/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a
Política Municipal do Idoso e dá outras providências.
PROC. 3224/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/00, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Lauro Hagemann ao Proc. nº 2121/98, PLL nº 099/98.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores já havíamos falado na sexta-feira que hoje faríamos uma nova reunião com as lideranças para darmos seqüência à discussão sobre o encaminhamento de alguma Sessão Extraordinária esta semana.
Orientamos, na última reunião de Lideranças, para que todos encaminhassem uma lista dos projetos que fossem considerados prioritários para que fossem votados neste ano. Nós recebemos a lista de várias bancadas, não sei se todas, mas a grande maioria já encaminhou e estamos tomando a liberdade de fazer o seguinte encaminhamento, dado que alguns projetos, inclusive do Executivo, precisam correr Pauta: seria na próxima quinta-feira chamarmos uma Sessão Extraordinária, incluindo duas ordens de preocupação; uma que seria dos projetos que têm de correr Pauta e segundo incluir a lista dos projetos, na Ordem do Dia, que foram definidos como prioritários pelas das bancadas e que estejam em condições de já estarem na Ordem do Dia.
Seria uma sugestão que esta Presidência está fazendo ao Plenário, muito embora se disponha, a qualquer momento, reunir as Lideranças para dar um novo encaminhamento. Não sei se fui claro ao Plenário? Em síntese seria essa a sugestão, além de termos Sessão hoje e quarta, teremos quinta-feira pela manhã, uma extraordinária para cumprirmos com esses dois objetivos: Pauta e entrarmos nos projetos que foram definidos como prioridade por parte das bancadas. À tarde não poderá ocorrer Sessão Extraordinária, porque teremos três Sessões Solenes.
Pois não, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador-Presidente, eu gostaria que fosse colocado na Pauta, na próxima quarta-feira, já que não o foi hoje, o Substitutivo da Previdência que, se debatido na quarta, quinta e na sexta-feira, teríamos tranqüilamente condições de votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos tomar todas as providências para que seja viabilizado esse seu encaminhamento, inclusive, se for o caso, na Sessão de quinta-feira, caso corra todas as Pauta até quarta, chamaremos tantas extraordinárias quantas forem necessárias para que agilizemos esse processo.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não adianta eu dizer, nesta tribuna, repetir em todos os cantos desta Casa: chega de leis! As que têm são suficientes, basta que sejam cumpridas!
Quando esta Casa decidiu entrar no assunto abertura do comércio aos domingos, eu dizia que nós tínhamos CLT que poderia resolver. Agora, o nobre Ver. Hélio Corbellini, na condição de Presidente da sua Comissão, apresenta um projeto de lei de abertura do comércio aos domingos. Há Vereadores com posicionamento tranqüilo e sereno, favoráveis a abertura do comércio aos domingos. Nós temos visto que, quando o comércio abre aos domingos, o movimento cresce e cresce enormemente. É verdade que abrindo comércio aos domingos, há necessidade de criar mais empregos, não só abrir o comércio aos domingos. É verdade que abrindo o comércio aos domingos, os comerciários terão que ter dias livres durante a semana e, eventualmente, também aos domingos, alternadamente, como acontece no Pronto Socorro, como acontece nos serviços que a Cidade tem por aí afora.
Mas eu dizia que chega de leis. E o nobre Ver. Nereu D'Avila apresenta um Substitutivo com um artigo só, que diz: “Fica expressamente proibido ao Município de Porto Alegre a abertura do comércio varejista em geral aos domingos e feriados”, e está correndo Pauta. A Procuradoria da Casa diz que é dimensionar ainda que a Lei Municipal nº 7.109/92, contempla a proibição de funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Portanto, é lei dizendo a mesma coisa que uma outra lei. É taxativo: “É expressamente proibido, no Município de Porto Alegre, a abertura do comércio varejista em geral aos domingos e feriados.” Os comerciários e comerciantes já se entenderam que, no mês de dezembro, vão abrir todos os domingos, para que possam atender a coletividade que deseja comprar, que recebe o 13º salário; o mesmo acontecendo no Dia dos Namorados, no Dia das Mães, no Dia dos Pais, no Dia das Crianças. Então, não pode ser terminantemente proibido. Por isso, quando eu digo que chega de leis, penso que ando meio acertado.
Por outro lado, o Executivo Municipal traz um Projeto de Lei que “atribui verbas de representação aos cargos que menciona e dá outras providências”. Esta Casa aprovou, por disposição legal, inclusive da Lei Eleitoral, um novo salário de 4 mil e 500 reais para os Secretários, 6 mil, 750 reais para o Prefeito e 4 mil e 500 reais para o Vice-Prefeito. O Executivo encaminha, agora, um Projeto de Lei muito generoso, e incompleto, como sempre, mas já me foi prometido que me trarão os dados necessários para que eu possa fazer uma análise criteriosa. O Executivo prevê verba de representação de 1 mil, 794 reais e 1 centavo aos Cargos de Comissão e Assessor Especialista do Gabinete de Relações Pública do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete da Imprensa do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito, Coordenador-Geral do Gabinete do Planejamento e Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais. Aos Cargos de Comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito - eu tive orgulho de ser duas vezes Assessor Engenheiro do Prefeito e não havia verba de representação -, e Assessor Economista do Prefeito está prevista a verba de representação de 976 reais e 36 centavos. Eu penso que com isso o Prefeito queira atingir os 4 mil e 500 reais que passarão a ganhar os Secretários, só que essa quantia está fixada para os Vereadores há seis anos, não há reajuste. E o Projeto de Lei diz que “a verba de representação de que trata o artigo anterior é reajustável nas mesmas épocas e percentuais concedidos ao funcionalismo municipal”. De repente, os assessores estarão ganhando mais do que os Secretários, mais do que os Vereadores, e mais do que o Vice-Prefeito. Então, tem de ser estudado, examinado.
E eu devo lembrar que a última tomada de dinheiro do bolso dos servidores municipais foi feita pelo então Prefeito Tarso Fernando Herz Genro, quando retroagiu uma liminar e, na mesma hora, tomou 7,8 de todos os municipários. O dinheiro já estava no bolso dos municipários e ele tirou lá de dentro! E é um advogado trabalhista!
Então, honras sejam dadas aos assessores do Prefeito – todos eles assessores do Prefeito, com exceção do Diretor do DEP – mas, por favor, Sr. Prefeito que vai assumir, não esqueça dos servidores municipais também. E mais uma coisa: por uma análise feita recentemente pelas Lideranças e pela Mesa, eu não sei se a Lei de Responsabilidade Fiscal admite esse tipo de coisa. Se isso é possível 180 dias antes do encerramento do governo. A Procuradoria da Casa não examinou isso e eu gostaria que fosse examinado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta, na Sessão de hoje, há o registro de um projeto de autoria do meu gabinete, o PLL nº 207/00, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. Nós tivemos a oportunidade de propor a esta Casa a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fórum Municipal do Idoso, instituições que foram ratificadas pelo Executivo Municipal, através da Lei Complementar nº 444, de 30 de março do corrente ano. Posteriormente, para a implantação do Conselho, instalou-se de fato o Fórum Municipal do Idoso, de modo ativo, em 9 de novembro, para facultar, mais adiante, a nomeação dos Conselheiros e, com isso, a instalação do Conselho.
Recentemente, no dia 28 de novembro, o Sr. Prefeito Municipal Raul Pont baixou o Decreto Lei nº 13.013 - número significativo, que significa o quão preocupados estamos com relação à sorte das pessoas idosas, da terceira idade -, de 28 de novembro de 2000, através do qual o Prefeito Municipal disciplina a instalação do Fórum Municipal do Idoso. Então, o que faltava para termos uma boa orientação política, independente de vontades, seja dos a favor ou dos contra, independente de vontade pessoal desse ou daquele, ou desse ou daquele grupo? Faltava um documento que dissesse da política municipal do idoso. Nós já temos a Política Nacional do Idoso, a bom tempo. Recentemente, o Governo Estadual, o Governador Olívio Dutra, assinou, promulgou lei disciplinando acerca da Política Estadual do Idoso.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos propondo a Política Municipal do Idoso. A nossa proposta trata da Política Municipal do Idoso. É evidente que a inspiração para defini-la está na Política Nacional do Idoso, ou antes, na Constituição Federal; posteriormente na Constituição Estadual, quando trata da Política Estadual do Idoso e, sobretudo, no caso de Porto Alegre, na Lei Orgânica do Município. Assim, nós pensamos documentar basicamente o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, do Fórum Municipal do Idoso, de todas as repartições do Município que, de uma ou outra maneira, têm atividades dispensadas aos idosos, bem como das próprias associações e entidades não-governamentais, comunitárias, que tratam de questões pertinentes aos idosos.
É nosso pensamento tentar, na medida do possível, aprovar este Projeto antes do final desta Legislatura - não sei se isso será possível. Entretanto, o documento, a proposta, o Projeto está à disposição para que nós tenhamos, no Município, uma Política Municipal do Idoso. Parece-me um documento de extrema importância, pois que, cada vez mais, as questões que dizem respeito à terceira idade estão exigindo de nós posição e providências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto do Ver. Cyro Martini, que institui a Política Municipal do Idoso. Eu gostaria de elogiar este Projeto e de perguntar, em aparte, ao Ver. Cyro Martini, por que, se o Conselho Municipal do Idoso foi aprovado por esta Casa, não foi implantado ainda pelo Sr. Prefeito Municipal? Se V. Ex.ª me puder responder em aparte, Ver. Cyro Martini... Presidente João Motta, eu estou pedindo um esclarecimento ao Ver. Cyro Martini.
O Sr. Cyro Martini: Ver. João Carlos Nedel, a razão é muito simples. Justamente a partir do que eu expus na oportunidade em que estive na tribuna, é que nós, de um modo geral, e o Executivo, de um modo especial, porque a ele incumbe a implantação do Conselho Municipal do Idoso. Primeiro, foi necessário todo o andamento acerca das instituições voltadas a esse assunto para chegar à composição do Fórum Municipal do Idoso. O Conselho só pode funcionar depois de plenamente instalado o Fórum Municipal do Idoso. O Fórum antecipa e sustenta o funcionamento do Conselho. O Fórum agora está instalado, já há decreto; amanhã, provavelmente, já sejam eleitos os que vão representar a sociedade, sobretudo os componentes da terceira idade, no Conselho. É possível que, se houver eleição amanhã, ainda antes do final do ano tenhamos instalado, pelo Prefeito Raul Pont, o Conselho Municipal do Idoso. Quer dizer, há uma série de passos que devem ser observados para que se implante. Açodadamente, haveria problema sério, até porque tem de haver uma participação muito ativa do conjunto da terceira idade, porque senão, não consegue bons resultados.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, Vereador. Eu queria cumprimentá-lo por estar apresentando primeiro o Projeto do Conselho Municipal do Idoso. Só que achei que a Prefeitura deveria ser mais ágil na implantação desse Conselho. Agora V. Ex.ª encaminha uma política geral e isso é muito importante. Está havendo avanços nessa área da terceira idade, ou seja, da melhor idade. E V. Ex.ª fala muito na família. Gostaria de lembrar que está em andamento nesta Casa um projeto de minha autoria que cria o Conselho Municipal da Família, que engloba vários pontos, vários aspectos. São Leopoldo está sendo pioneira nessa área do Conselho Municipal da Família, que engloba vários aspectos e também é muito forte no aspecto da terceira idade. Gostaria de cumprimentá-lo pela sua grande felicidade e oportunidade de apresentar.
O Ver. Cláudio Sebenelo está muito preocupado, porque não existe no Município uma política de saúde. Ele insiste e fala, e quando a gente vai a fundo verifica que o Ver. Cláudio Sebenelo tem plena razão: falta política, porque os assuntos não são encaminhados devidamente, por falta dessa política que ele tanto reclama.
Agora V. Ex.ª coloca essa política sobre o idoso. Isso é muito bom e é importante para que Porto Alegre seja até pioneira no Brasil em estabelecer políticas avançadas para os idosos. Parabéns, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos na Pauta de hoje, o Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, ao Projeto da Comissão de Direitos Humanos, que permite a abertura do comércio aos domingos. O Ver. Nereu D’Avila, com essa proposta de Substitutivo, traz um Projeto simples, curto, mas bastante claro no seu conteúdo, proibindo a abertura do comércio nos domingos e feriados, de certa forma referendando o conteúdo principal da lei que está vigendo em nosso Município atualmente, que é uma lei que proíbe a abertura, permitindo apenas no caso de acordo com o Sindicato.
Nós pensamos que este é um debate importante para a nossa Cidade, que é a Capital do MERCOSUL, uma Cidade em que nós queremos um desenvolvimento econômico, cultural e turístico cada vez maior, mas isso não pode ser feito em detrimento dos direitos dos trabalhadores e em detrimento do pequeno comércio que é significativo em nossa Cidade e que também entendemos que deve permanecer como uma forma de geração de renda e como uma parte importante da nossa economia.
Portanto, a abertura do comércio aos domingos é sempre um tema que nos traz muita preocupação. Quais seriam exatamente os segmentos favorecidos com essa abertura? A Bancada do Partido dos Trabalhadores fez um debate e, já, há algum tempo, se posicionou contrária ao Projeto da Comissão de Direitos Humanos, que permite a abertura, porque entendemos que nós, no âmbito do Município e da Legislação Municipal, não temos condições concretas de garantir o direito dos trabalhadores relativos à Consolidação das Leis do Trabalho, à legislação federal, e sabemos que o que acontece no nosso País é, sistematicamente, uma perda de direitos. Não queremos isso para os trabalhadores comerciários da nossa Cidade. Também não queremos que o pequeno comércio, que não tem as mesmas condições dos shoppings, do grande comércio para a sua reprodução, sofra e, em termos de concorrência, fique em uma situação totalmente desfavorável com a abertura, no domingo, dos grandes empreendimentos, dos grandes shoppings, que têm condições para fazer essa abertura, têm condições melhores para a sua reprodução pelo seu porte, fazendo com que os pequenos fiquem desprotegidos. Acreditamos que a nossa Cidade e a nossa Câmara têm que olhar para todos esses segmentos e buscar uma solução que, de fato, contemple o consumidor, o cidadão da Cidade, que também quer utilizar os seus fins de semana para o lazer, para a cultura, para curtir a Cidade de uma outra forma que não seja simplesmente ir ao comércio. É uma matéria bastante complexa, e a Bancada do PT já se posicionou contrária à abertura do comércio aos domingos.
Também temos na Pauta o Projeto do Ver. Cyro Martini, que institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. O Vereador foi o proponente da criação do Conselho Municipal do Idoso e tem um trabalho voltado para essa área. Nós queremos parabenizá-lo pela iniciativa, porque entendemos que é extremamente necessária, nós, que lutamos contra as discriminações, contra o preconceito para que todos os segmentos que, histórica e estruturalmente, são marginalizados na nossa sociedade, tenham seus direitos garantidos. Sem dúvida, o idoso tem sido, numa sociedade movida pelo lucro, numa sociedade regida pela exclusão e marginalização daqueles que não são considerados produtivos para o lucro, para o capital, para a mentalidade competitiva da nossa sociedade, são vistos como entraves ou como pessoas que podem ser descartáveis no convívio social, de direitos, políticas e investimentos. Acreditamos que iniciativas como essa do Conselho e de um projeto criando políticas são importantes, porque trazem para a nossa Pauta esta denúncia, a denúncia da dura realidade com que este segmento ainda é visto, com preconceito e com exclusão na nossa sociedade. Traz esta denúncia para a nossa Pauta, mas, principalmente, propõe formas concretas de incorporação desse segmento na busca da garantia dos seus direitos.
Nós entendemos que é uma iniciativa importante que esta Casa tem que abrigar, debater, juntamente com esse segmento que é organizado, que tem as suas representações e que tem, agora, no Conselho Municipal, um espaço importante para debate desta política. Nós entendemos que, com isso, nós compomos todo um esforço que existe de organização dos segmentos discriminados na nossa Cidade. Nós temos o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, nós temos o Conselho Municipal de Direitos Humanos, nós temos, agora, esse Conselho relacionado à questão do idoso. Então, são espaços institucionais, espaços de parceria do poder público municipal e da sociedade, das organizações que representam esses segmentos discriminados, onde essas políticas devem ser debatidas, onde se formulam proposições para o Executivo e para os legisladores e, com certeza, coloca esse segmento numa outra situação frente à garantia dos seus direitos.
Nós parabenizamos o Ver. Cyro Martini pela sua iniciativa.
Também há um outro projeto do Executivo Municipal na Pauta que visa simplesmente readequar um projeto feito por esta Casa, pela Mesa Diretora, adequando a situação dos Secretários Municipais à Reforma Administrativa e tornando os Secretários Municipais sujeitos políticos; portanto, os salários dos Secretários Municipais são equiparados, agora, aos subsídios dos Vereadores.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de solicitar a V. Ex.ª - e sei que o Executivo vai informar, mas eu gostaria de uma informação mais completa: quanto ganham, hoje, os Assessores e quanto ganham os Secretários?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. João Dib, nós providenciaremos o salário nominal com exatidão, para o seu trabalho, mas, atualmente, equivale mais ou menos a um salário de Vereador. O Ver. Gerson de Almeida, nosso ex-Secretário, nos informa que é menos.
Nós providenciaremos essa informação para o Ver. João Dib e temos interesse em pedir urgência desta matéria, para fazer esta adequação ainda no prazo que nós temos, na Câmara, antes do recesso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Cyro Martini a respeito da política municipal do idoso poderia se resumir a três partes fundamentais: uma refere-se à educação e reeducação do idoso; a segunda à garantia de trabalho ao idoso, e a terceira à implementação da promoção da saúde do idoso, da prevenção especialmente nos idosos, que durante muito tempo foi esquecida.
Nós prevenimos a criança, o jovem, fazemos prevenção, mas não fazemos no idoso.
Preenchida estas três formalidades, certamente nós teremos um grande sucesso na política municipal do idoso.
O que se vê, na realidade, é que a figura da aposentadoria, é a figura da depressão e a figura da morte do idoso. A aposentadoria representa o arquivamento. Não é verdade que o idoso compete com o jovem e com a mulher no mercado de trabalho. Não! Ele não só tem todos os direitos, como talvez ele tenha uma contribuição muito maior do que se pensa a dar em experiência, em competência, e, principalmente, na passagem do conhecimento de uma geração para outra. Pois é aí que achamos que este Projeto tem um mérito indiscutível: o de flagrar esta maldade do sistema, este vilipêndio do sistema. Idoso significa o descartável, significa o arquivamento, significa a depressão, significa a morte, quando, na verdade, evidentemente, em dados estatísticos, o idoso está muito mais próximo do fim do que um jovem ou uma criança, mas ele também tem direito à qualidade de vida, ele tem direito à promoção da saúde, e promoção da saúde se faz derrubando tabus, porque o idoso tem direito à sexualidade, o idoso tem direito à educação física; tem direito, inclusive, ao culto do seu próprio corpo, ao cuidado do seu próprio corpo, ao auto-cuidado, mas principalmente o idoso tem direito à prevenção.
As Secretarias de Saúde do Brasil inteiro, mas especialmente no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, têm que providenciar todos os tipos de avanços médicos na área de prevenção, Ver. Lauro Hagemann, especialmente a prevenção que se faz àqueles idosos que já têm alguma doença, ou algum problema, por exemplo, na área do enfizema pulmonar, nas áreas das infecções respiratórias, onde as defesas começam a diminuir. Nós temos vacinas, inclusive, anti-pneumocócicas, anti-hemófilos e antigripes, vírus da gripe, anti-virais, que são extremamente importantes num Estado com o nosso clima, com a variação de temperatura que vai do zero aos quarenta, e esta faixa de idade do idoso pode ser compensada pela prevenção, e se desenvolverem mecanismos de defesa não só da saúde do idoso, mas também desse local que o idoso ocupa, e que a nossa tradição mostra a plena insensibilidade que um sistema tem em relação ao idoso.
E na Grécia Antiga, em Esparta quando se levava o idoso e um escolhia a montanha para morrer de fome e de frio, porque ele era eliminado da sociedade depois de uma certa idade, um filho teceu um cobertor para dar para o seu pai que o rasgou em duas partes, e o filho perguntou: por que rasgas o manto que seria o teu manto protetor? É para você ficar com a metade no dia que o seu filho lhe trouxer para a montanha”. Todos nós um dia seremos idosos, todos nós deveremos nos preparar para um nova sociedade, a sociedade gerontológica, a sociedade do idoso, a sociedade que, inclusive, permitirá que pelos avanços científicos, já temos tantos avanços hoje na área da medicina, na área de transplantes, na área da longevidade, na área da expectativa de vida maior, não só por meio da prevenção e dos cuidados médicos, mas também esse homem que foi preparado para viver um número de anos muito maior que se pensa, hoje, numa forma radical e nazista, nós o condenamos a viver apenas a metade daquilo que ele poderia usufruir de uma vida de pela qualidade e, principalmente, de convívio, de congraçamento, longe dessa eleição que fizemos pela máquina em detrimento do homem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer dois registros nesta data importante para a Cidade de Porto Alegre. O primeiro se refere ao lançamento, na manhã de hoje, de um novo hospital dentro do complexo hospitalar da Santa Casa. O Hospital da Criança Santo Antônio agora ficará fisicamente integrado ao complexo hospitalar da Santa Casa de Misericórdia, cuja irmandade, a entidade mantenedora está fazendo da Cidade de Porto Alegre referência nacional e internacional da importância em funcionamento de atitudes absolutamente acadêmicas, científicas, de pesquisa e de avanço tecnológico e de progresso na condução da saúde curativa e preventiva na Cidade de Porto Alegre. A Santa Casa, que já tinha nos dado de presente, à Cidade de Porto Alegre, o Hospital Santa Rita, o Instituto do Câncer, nos deu e vai nos dar brevemente, pronto e entregue, o Hospital de Transplantes - passo decisivo para colocarmos um pé nos próximos cem anos de exercício de uma medicina de ponta e avançada. E hoje apresenta à Cidade de Porto Alegre o que será o Hospital da Criança, com todo avanço tecnológico, com toda a consideração que se tem com o futuro, com as próximas gerações, através desse hospital que tem a liderança da Santa Casa de Misericórdia em Porto Alegre e que é, para nós, hoje, motivo de orgulho e de festa - por que não? - por esse lançamento e por essa promessa que vai, aos poucos, se tornando realidade. Quem conheceu a Santa Casa de Misericórdia como instrumento de ensino, passa a saber, hoje, que além disso a Santa Casa não só é referência pela sua qualidade, mas é também confiança e orgulho de uma cidade.
Por outro lado, eu gostaria de fazer um outro registro desta tribuna, por felicidade e inspiração do Ver. Luiz Fernando Záchia homenageamos aqui, na semana passada, uma grande figura do mundo atual, que é João Havelange, homem digno, correto, competente, honesto, impecável na sua vida pública e que foi convidado a depor no Senado, na CPI do futebol. Esse convite que ele encara e interpreta como uma ofensa à sua pessoa e à sua trajetória e que nós queremos denunciar, nesta Casa, que, mesmo sendo uma CPI teatral, mesmo sendo uma CPI que não chama a atenção, desvia as atenções do País todo para o lado do esporte. Nós vemos que é necessário, é imprescindível, é indispensável que se tomem providências a respeito do processo de globalização no esporte, onde são permitidas grandes transações, onde aparece e desaparece momentaneamente grandes fortunas pessoais, mas, principalmente, onde a arte e a criação do esporte que tem o seu ápice e a sua sublimação na criatividade, passe a integrar, dentro dessa riqueza nacional do esporte, dos esportistas, da nossa produção passe a se inserir num mundo onde graça a corrupção, o crime-negócio e a inserção do futebol em outras áreas, principalmente a área dos grandes conglomerados. Quando se fala em grandes conglomerados, muitas vezes, se fala em lavagem de dinheiro, se fala, tecnicamente, sociologicamente no chamado crime-negócio.
Então, vimos que não tem limites a ambição, que não tem limites a conta individual de pessoas que fizeram o seu ídolo todo ele metalizado, todo ele voltado para o faturamento onde os valores nacionais, como a nossa camisa, a nossa história, a nossa trajetória como um País, indiscutivelmente um dos melhores do mundo, fica muito chato, apenas por um jogo de interesses de incorporações, de empresa multinacionais, principalmente, de pessoas que as representam no País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última intervenção que fiz da tribuna averbei algumas observações no que respeita ao discurso e à prática, ao discurso e à concretização do que ele contém.
Até dizia, sem outras
pretensões, que, se debatêssemos da forma que faziam, nós já estaríamos agindo
pedagogicamente. Isso tudo para chamarmos a atenção de que esta relação entre o
discurso, a prática e a sua execução tem que ser feita na sua integralidade
absoluta, sob pena de comprometermos a imagem do homem público, a imagem do
homem que fala e do que ele prega.
Naquela ocasião, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazíamos observações sobre os pedágios. O grande slogan, o marketing, em cima do pedágio foi um dos fatores decisivos na eleição do futuro Governador quando se dizia: “Brito é o Pedágio, Olívio é o caminho”.
Ontem, um amigo, quando conversávamos, falava: “... mas, Vereador este projeto dos pedágios são bons. É um bom projeto em execução, posto que diminuem os compromissos do Estado com as estradas”.
Quero declarar e fazer público que a instituição dos pedágios é bem regulada, e indiscutivelmente foi, é e será um bom projeto, no sentido de que o Estado, esgotado, não só o Estado gaúcho, de resto os estados brasileiros, com a sua capacidade de desembolso, não têm como enfrentar o reaparelhamento das nossas rodovias. Então, trata-se de um bom Projeto. Esse amigo me colocava, e eu dizia a ele: “não, nós vamos analisar, porque, talvez, nós estejamos diante da bitributação. Nós pagamos o imposto do automóvel, que, em última análise, é para utilização da rodovia”.
Então, o que temos que fazer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Vamos iniciar um debate nesse sentido. Muito bem, está instituído o pedágio. As estradas, praticamente, estão pedagiadas; com o Britto, se pedagiava – por assim dizer – na ida; com o Olívio, se pedagia na ida e na vinda. É o binário do pedágio, com o atual Governo.
Temos que fazer uma campanha para que seja eliminado o imposto sobre o automóvel, a denominada TRU – Taxa Rodoviária Única, hoje, IPVA, que incide sobre o automóvel, pelo motivo, pela causa e pela razão de se utilizar, desgastar a estrada. Se num País, e no Rio Grande do Sul, em especial, os pedágios estão consagrados e são irreversíveis e, se nos assegura, é irreversível, porque aqueles que chegaram ao Governo, pelo menos é o que se ouvia e o que se dizia que eliminariam os pedágios e esses continuam e vão continuar, até porque é um bom projeto.
O que temos que fazer? É
uma ampla campanha, um amplo debate, chamando a atenção para a eliminação do
chamado IPVA, do imposto que incide sobre veículos automotores, porque se
trata, tecnicamente, de bitributação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que sejam liberados os terminais para verificação de quórum, a fim de que entremos na Ordem do Dia.
(A Ver.ª Helena Bonumá faz gestos, solicitando tempo para uma Comunicação de Líder.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, V. Ex.ª vai me criar uma situação exatamente igual à que ocorreu na Sessão passada, com o Ver. Cláudio Sebenelo. Então, não poderei lhe conceder tempo para Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, já acertado com algumas bancadas, solicitamos o seguinte encaminhamento para a Ordem do Dia: PLCL nº 017/00, PR nº 066/00, PLL nº 202/00, PLL nº 189/00, PLL nº 082/00 e PLL nº 049/00. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2657/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia,
que altera a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município. (multas)
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 017/00. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 3084/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores (Ouvidoria).
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 066/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Damos por cumprida a 1ª Sessão de discussão do presente Projeto de Resolução.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3038/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 202/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina
Rua Marina Sirangelo Castello um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Itú-Sabará.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 202/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2654/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 189/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alvaro Azambuja Guimarães.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 189/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação nominal o PLL n.º 189/00. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1352/00 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 082/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a
colocar placa alusiva à primeira capela erguida em Porto Alegre, em frente à
Praça da Alfândega.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela rejeição do Projeto;
- da
CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 082/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL n° 082/00.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, resolvemos encaminhar para os Vereadores saberem da importância, do significativo histórico dessa proposição. Quando os Açorianos vieram para Porto Alegre, a primeira capela foi estabelecida na Praça da Alfândega, com a imagem de São Francisco de Chagas, hoje, havendo este Projeto o que se quer fazer é resgatar a história para que a população de Porto Alegre no seu dia-a-dia saiba que naquele local, que é na Praça da Alfândega, já era o Centro da Cidade, quando os Casais de Açorianos vieram para Porto Alegre.
Sinto-me muito à vontade, porque este Projeto foi nos apresentado pelo Dom Irineu Welges, que na época era da Paróquia São Francisco de Assis, e hoje é Bispo de Cachoeira do Sul. Portanto, nós entendemos que é mais do que justa esta homenagem para que a população da Cidade entenda que a primeira Capela ocorreu, justamente, naquele local. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o PLL nº 082/00.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para um registro que considero importante. Acho boa a lembrança do Ver. Carlos Alberto Garcia em prestar esta homenagem lá na Praça da Alfândega, esperando que os nobres Vereadores aprovem o Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia e não façam como fizeram com o monumento rumo ao novo milênio, que o Prefeito vetou a homenagem ao Papa João Paulo II, que seria na Praça Menino Deus e a bancada governista manteve o veto do Prefeito e Porto Alegre não fará a homenagem ao Ano Jubilar ao Novo Milênio.
O Ver. Garcia presta uma homenagem à primeira capela erguida aqui em Porto Alegre, homenagem semelhante à que nós gostaríamos de ter feito. Mas este Plenário, soberanamente, achou por bem não derrubar o veto do Prefeito. Naquela oportunidade, eu perdi a votação por um voto. Algumas bancadas não apoiaram a iniciativa de termos essa homenagem. Foi até um fato inédito aqui na Casa: querer-se prestar uma homenagem, e os Vereadores não permitirem que se prestasse, no caso, uma homenagem ao Ano Jubilar. Mas eu espero que seja aprovado o Projeto do Ver. Garcia e que seja feita essa homenagem, que é sincera, é digna e correta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar o PLL nº 082/00.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, essa homenagem que o Ver. Carlos Alberto Garcia presta oportuniza a nós pensarmos acerca da história de Porto Alegre, da história da Cidade de Porto Alegre, da história do Município de Porto Alegre.
Para quem não tem alguma informação a respeito, podemos adiantar, com o pouco que sabemos, a origem e o desenvolvimento da nossa Cidade, do nosso Município, uma história que merece a atenção dos porto-alegrenses, daqueles que aqui nasceram, daqueles que aqui se radicaram.
A origem portuguesa evidentemente não poderia fugir da igreja Católica. Com Portugal veio para nós o catolicismo e as práticas próprias da Igreja e do Estado. Igreja e Estado só se separaram com a República, antes formavam um só corpo, uma só a alma. Realmente o primeiro orago, o primeiro padroeiro de Porto Alegre foi São Francisco. Claro que a Cidade, lá nos seus primórdios, não contava com o Beco do Fanha, muito menos com a atual Caldas Júnior. Mas por ali a Cidade começou a desenvolver-se. Os açorianos, que ficaram aqui à espera de um encaminhamento para a Região das Missões, diante daqueles impasses todos criados com a invasão do território pelos espanhóis acabaram ficando aqui. E aqui construíram, com o tempo, a Cidade que mais tarde veio a se chamar Porto Alegre. Quando de São Francisco do Porto dos Casais, era por aí o nome da nossa Cidade. Mais tarde resolveram, as autoridades - cujo nome está inclusive registrado na exposição de motivos do Ver. Carlos Alberto Garcia - que a padroeira de Porto Alegre passou a ser chamada de Nossa Senhora da Madre de Deus, lá por volta de 26 de março, lá por 1773, por aí. É por isso que até hoje a padroeira de Porto Alegre, que no começo foi São Francisco, mas posteriormente, por decisão da autoridade eclesiástica e da autoridade governamental passou a ser Nossa Senhora Madre de Deus. E quando o Ver. Elói Guimarães propôs, e propôs calcado em uma cultura popular muito sólida, Nossa Senhora dos Navegantes para Padroeira de Porto Alegre, fê-lo calcado no domínio popular, na vontade do povo, entretanto historicamente nós, na ocasião, alertamos que a Madre de Deus era e é a Padroeira de Porto Alegre, embora popularmente chamada de Nossa Senhora dos Navegantes, cuja capela foi inaugurada por volta de 1875 e, muitos anos antes, a padroeira era a Madre de Deus.
A homenagem prestada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia assinala o marco da história de Porto Alegre. Há outros marcos. O Ver. Carlos Alberto Garcia certamente terá a oportunidade de ir, aos poucos, determinando esse marcos, para que possamos conhecer uma história que é muito mais atraente, muito mais interessante do que muita gente pode imaginar, que é a história da origem e da formação da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 082/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. Juarez Pinheiro.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0758/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 049/00, de autoria do Ver. José Valdir, que obriga os
condutores do transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor
do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 049/00. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convidamos o Ver. Elói Guimarães para apreciação de dois pareceres conjuntos e, com isso, agilizamos ainda mais as Sessões seqüentes. Votaremos dois pareceres conjuntos, Ver. Elói Guimarães, os quais estão à sua disposição.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h18min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 17h25min): Estão reabertos os trabalhos.
Anteriormente, havíamos anunciado o cumprimento da Ordem do Dia apresentada pelo requerimento. Todos os projetos foram apreciados e votados pelo Plenário. Se o Plenário quiser dar seqüência aos trabalhos, necessariamente retomaremos no Projeto nº 001/00.
Reitero a idéia de, na quinta-feira, às 9h30min, fazermos uma Sessão Extraordinária para cumprimento de Pautas de projetos que entraram recentemente e incluirmos todos os projetos listados pelas lideranças como prioridades para serem votados até o próximo dia 15. Na quinta-feira já haverá três Sessões Solenes à tarde.
Chamamos a atenção para o grifo feito pelo Ver. Juarez Pinheiro, que, amanhã, às 10h se instala a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - referente ao tema do Montepio.
Na quarta-feira, à tarde, estaremos acolhendo sugestões dos Vereadores Nereu D’Avila, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e outras lideranças para que voltássemos a debater o assunto da Comissão Especial de Assessoria de Assuntos Urbanos, referente também ao Plano Diretor, eis que as bancadas estão com prazo para pesquisarem e fundamentarem o parecer a respeito da matéria, conforme encaminhamento dado anteriormente.
Como há quórum, vamos dar seqüência à Sessão, Ordem do Dia.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC. 0169/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art.
78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (reapresentação
de projetos pelo Poder Executivo)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- prejudicada a votação do Projeto, nos
termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº 001/00. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esse Processo, Sr. Presidente, precisa de maioria, quórum qualificado, 22 votos. Nós não temos 22 votos no Plenário. Eu acho que ele não deve ser votado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Acatando a Questão de Ordem de V. Ex.ª, constatamos que não há quórum para dar seqüência à Ordem do Dia.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h29min.)
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